12/09/2025 02:55

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705546-62.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JERONIMA DA SILVA LOPES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Ante a possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração opostos, intime-se a parte autora embargada para se manifestar, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 9 de setembro de 2025 18:05:46.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2025 18:55

Recebidos os autos
09/09/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/09/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 19:59

Recebidos os autos
27/08/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JERONIMA DA SILVA LOPES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705546-62.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JERONIMA DA SILVA LOPES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO O réu impugnou a proposta de honorários pela petição de ID 239599370.

A referida impugnação foi rejeitada, no que foram fixados os honorários periciais em R$ 5.200,00, com concessão de prazo de cinco dias para pagamento da despesa (ID 240527222).

Transcorrido o prazo sem pagamento, o réu, mais uma vez, postulou a redução dos honorários periciais para R$ 1.000,00 (ID 241426590).

Intimada, a perita nomeada não concordou com a redução (ID 242545759).

Sendo assim, concedo derradeiro prazo de cinco dias para que o réu comprove nos autos o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de não realização da prova técnica.

Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos.

Transcorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, anote-se conclusão para sentença.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2025 14:25:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/07/2025 18:57

Recebidos os autos
18/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:44

Recebidos os autos
03/07/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 13:54

Recebidos os autos
25/06/2025 13:54

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REVEL)
24/06/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2025 03:30

Decorrido prazo de JERONIMA DA SILVA LOPES em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:36

Recebidos os autos
26/05/2025 22:36

Outras decisões
15/05/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
22/04/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705546-62.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JERONIMA DA SILVA LOPES REVEL: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de jurídico celebrado com o réu.

A parte autora aduz que constatou um depósito de R$ 3.177,75 em sua conta bancária, descobrindo posteriormente que o valor se referia a um empréstimo realizado mediante fraude (contrato nº 360735569-4).

Enfatiza que desde setembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais de R$ 94,20 para pagamento do referido empréstimo.

O réu foi citado, mas não apresentou resposta, no que foi decretada sua revelia.

Apesar da revelia, o réu compareceu aos autos e juntou o instrumento de contrato que legitima e justifica os descontos impugnados pela autora (ID 218372392).

O momento processual adequado para o réu pleitear a produção de provas é o da contestação (art. 336 do CPC).

Todavia, em caso de revelia, é possível a produção de prova em momento posterior, desde que o réu se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC).

Frise-se que, no caso, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, II, do CPC, sem a apreciação de pedido de produção de prova pericial por réu revel, antes do encerramento expresso da fase probatória, configura cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão n.1054337, 20150110609142APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 23/10/2017.

Pág.: 245/248).

Por assim ser, converto o julgamento em diligência para sanear o feito e facultar às partes a produção de provas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

A controvérsia estabeleceu-se quanto a contratação ou não do empréstimo bancário pela parte autora com o banco réu.

Nesse aspecto, considero que se justifica a inversão do ônus da prova, pois essa pressupõe a existência de uma vulnerabilidade processual específica, além daquela hipossuficiência inerente ao consumidor, não se mostrando uma obrigação do juiz, nem um direito subjetivo do consumidor.

Ainda, deverá a parte que produziu o título comprovar sua autenticidade.

Assim, caberá ao banco réu demonstrar a veracidade do documento de ID 218372392.

A autenticidade do documento de ID 218372392 pode ser obtida por meio de produção de prova documentoscópia.

Sendo assim, determino a produção de prova pericial, visando a análise do documento de ID 218372392, por meio de perícia documentoscópica.

Nomeio Perito do Juízo, JAQUELINE TIROTTI, CPF: *79.***.*69-36.

A despesa da prova pericial será custeada pelo réu, em razão da inversão do ônus da prova e do disposto no art. 429, II, do CPC. Às partes, para que, em 15 dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos.

Após, intime-se a perita, cientificando-o da nomeação, a fim de que, em 05 dias, apresente proposta de honorários.

Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 dias.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Advirta-se a perita a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC.

I.

Paranoá/DF, 14 de abril de 2025 17:20:53.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/04/2025 21:43

Recebidos os autos
15/04/2025 21:43

Outras decisões
21/02/2025 02:45

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:43

Recebidos os autos
18/02/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de JERONIMA DA SILVA LOPES em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2025 02:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 22:46

Recebidos os autos
17/12/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2024 14:10

Recebidos os autos
08/11/2024 14:10

Decretada a revelia
28/10/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JERONIMA DA SILVA LOPES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JERONIMA DA SILVA LOPES em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705546-62.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JERONIMA DA SILVA LOPES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO A parte autora requer seja reconsiderada a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência.

No entanto, a reconsideração é própria do efeito regressivo de eventual recurso interposto contra a referida decisão.

No caso, observo que a decisão ainda não foi desafiada por qualquer recurso.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Aguarde-se a citação do banco réu.

Paranoá/DF, 26 de setembro de 2024 15:53:24.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/09/2024 19:33

Recebidos os autos
26/09/2024 19:33

Indeferido o pedido de JERONIMA DA SILVA LOPES - CPF: *10.***.*16-15 (REQUERENTE)
19/09/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:12

Recebidos os autos
16/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a JERONIMA DA SILVA LOPES - CPF: *10.***.*16-15 (REQUERENTE).
12/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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