15/02/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:13

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de ADAUTON MONTAGNA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:50

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705858-84.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAUTON MONTAGNA JUNIOR REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CRYSTAL PROMOTORA CONSULTORIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, submetidos ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, pretendendo a parte embargante sejam sanadas omissões que entende existente(s) na referida decisão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Conforme certificado nos autos, o recurso é cabível e tempestivo e, portanto, merece apreciação.

Insta salientar que na sistemática da Lei 9.099/95, nos termos do art. 48, o qual remete ao Código de Processo Civil, e este, por sua vez, estabelece no art. 1.022 que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material e nos termos do art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, infere-se que o embargante alega a omissão, visto que não dá quitação integral ao débito remanescente de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Entretanto, note-se que os valores já estão depositados nestes autos, conforme o comprovante de depósito judicial ID 180477088, de modo que verifico estar devidamente cumprida a remanescente obrigação de pagar.

Dessa forma, não há necessidade de alteração da sentença ID 181695126, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

A fim de viabilizar a Secretaria a transferência dos valores contidos no depósito judicial para a conta bancária, deverá o embargante fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados da conta bancária, conforme já determinado na referida sentença.

POSTO ISSO, conheço os presentes embargos por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Publique-se e intime(m)-se e decorrido o prazo, prossiga.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
16/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 17:27

Desentranhado o documento
16/01/2024 17:26

Processo Desarquivado
16/01/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:52

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:00

Recebidos os autos
15/12/2023 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/12/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:22

Recebidos os autos
13/12/2023 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:06

Recebidos os autos
11/12/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/12/2023 13:54

Processo Desarquivado
05/12/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 04:20

Processo Desarquivado
05/12/2023 00:06

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/12/2023 04:09

Processo Desarquivado
02/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:15

Transitado em Julgado em 22/11/2023
24/11/2023 13:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 17:45

Recebidos os autos
22/11/2023 17:45

Homologada a Transação
22/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 12:14

Recebidos os autos
09/10/2023 12:14

Outras decisões
05/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2023 16:50

Recebidos os autos
19/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/09/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/09/2023 17:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:22

Recebidos os autos
15/09/2023 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705858-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAUTON MONTAGNA JUNIOR REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CRYSTAL PROMOTORA CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 18/09/2023, às 17:00 P3 - JEC - SALA 11 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA11_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora, bem como citação e intimação da parte requerida.

Gama-DF, 1 de agosto de 2023 18:40:37.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
01/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:41

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 18:44

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 12:29

Recebidos os autos
23/06/2023 12:29

Outras decisões
21/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ADAUTON MONTAGNA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 09:54

Juntada de Certidão
08/06/2023 05:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/05/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:34

Recebidos os autos
24/05/2023 15:34

Outras decisões
19/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/05/2023 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2023 14:59

Recebidos os autos
16/05/2023 14:59

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/05/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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