25/10/2024 14:05

Baixa Definitiva
25/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:05

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCILENE DE FATIMA DOURADO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRESA DE TELEFONIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais.

Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que permaneceu por meses efetuando o pagamento de um serviço que não foi prestado pela empresa de telefonia.

Aduz que a parte requerida não juntou nenhum documento para comprovar suas alegações.

Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a parte requerida a restituír os valores pagos pelas faturas nos meses em que não usufruiu do serviço (9/8/2023 a 16/2/2024) e a indenizá-la pelos danos morais causados. 2.

Recurso conhecido, tempestivo e sem preparo em razão da gratuidade da Justiça deferida (IDs 61038645 e 61048576).

Contrarrazões apresentadas (ID 61038654). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 4.

Na hipótese dos autos, a parte requerente/recorrente relatou que o serviço de telefonia contratado não funcionou no período de 9/8/2023 a 16/2/2024, o que a obrigou a pagar pelo serviço sem poder utilizá-lo, embora tenha feito diversas tentativas de solucionar o problema junto à empresa.

De outro lado, alegou a parte recorrida que a única solicitação de reparo foi feita no dia 4/9/2023 e que já consta como fechada por ter sido efetuado o conserto realizado na linha telefônica, sem outras reclamações realizada pela recorrente posteriormente. 5.

A parte recorrente não instruiu o feito com documentos que pudessem provar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os únicos documentos acostados pela recorrente junto com a petição inicial foram as faturas pagas referente ao período mencionado (ID 61038613 e 61038614).

Nesse cenário, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, depende da existência de verossimilhança e, portanto, de lastro probatório mínimo, o que não se verifica nos autos. 6.

Não restando evidenciada falha na prestação do serviço, nenhuma responsabilidade há de ser imputada à parte recorrida, frustando a pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais indenizáveis. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios ante a concessão da gratuidade da justiça. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:43

Recebidos os autos
20/09/2024 15:12

Conhecido o recurso de MARCILENE DE FATIMA DOURADO - CPF: *52.***.*75-20 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 22:31

Recebidos os autos
12/08/2024 13:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/08/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:03

Recebidos os autos
31/07/2024 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCILENE DE FATIMA DOURADO - CPF: *52.***.*75-20 (RECORRENTE).
02/07/2024 18:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/07/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:38

Recebidos os autos
02/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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