18/03/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:20

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO NERIS SPINDOLA DE ATHAYDE em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de declaração opostos em face do acordão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. 2.

O fato relevante.

O embargante sustenta que há omissão no voto.

Reitera todas as teses já trazidas em suas razões sob argumento de que há motivos legais para provimento do recurso.

Ao final, requer a reforma do julgado para revisar o julgamento dando provimento ao recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto a tese de defesa do recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos de Declaração é um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 6.

Da análise dos autos, os itens 4 e 5 do respectivo acordão são claros ao disporem as razões de indeferimento do pedido de redução de carga horária ante previsão expressa em edital do certame, que o agravante ingressou no cargo, e que a redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas está condicionada ao interesse e à necessidade da Administração. 7.

Ademais, nos embargos não há objetividade quanto ao vício que se pretende sanar, mas apenas alegação genérica de suposta omissão entre a fundamentação e as teses trazidas nas razões do agravo. 8.

Não há, pois, vício de omissão a ser sanado no acórdão embargado, mas sim irresignação da embargante quanto ao entendimento exarado.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração rejeitados. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
10/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:05

Recebidos os autos
07/02/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 12:19

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 23:33

Recebidos os autos
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO NERIS SPINDOLA DE ATHAYDE em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/12/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/12/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:14

Recebidos os autos
22/11/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 17:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:54

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:59

Recebidos os autos
08/11/2024 15:24

Conhecido o recurso de THIAGO NERIS SPINDOLA DE ATHAYDE - CPF: *26.***.*73-65 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 12:19

Juntada de Petição de memoriais
21/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO NERIS SPINDOLA DE ATHAYDE em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 22:28

Recebidos os autos
07/10/2024 12:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/10/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0702235-53.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO NERIS SPINDOLA DE ATHAYDE AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO NERIS CAETANO SANTOS contra decisão do juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, processo n.0772944-02.2024.8.07.0016, que indeferiu a suspensão do ato administrativo que negou o pedido de redução da carga horária de trabalho, de quarenta para vinte horas semanais.

O agravante narra que logrou aprovação no concurso público para carreira do magistério público da Secretaria de Educação do Distrito Federal em dois cargos para professor de educação básica (educação física e atividades), em regime de quarenta horas semanais cada um deles.

Pretende a redução da carga horária do cargo de professor de educação básica – educação física - para que possa tomar posse e acumular os dois cargos sem incompatibilidade de horários.

Aduz que a Administração Pública negou a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor garantido pela Constituição Federal.

Requer a suspensão do ato administrativo para que lhe seja garantido entrar em exercício nos cargos para os quais foi aprovado.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão vergastada e a confirmação da tutela de urgência. É o relato do necessário.

Decido.

Estabelece o artigo 300, do CPC, que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Assim, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de seus pressupostos autorizativos e, na ausência de qualquer deles, incabível a medida.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

No entanto, em uma análise superficial e não exauriente, própria para o processamento e julgamento do presente agravo, conclui-se que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o risco da demora a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário.

O Edital n. 31/2022 que regulamentou o concurso público para provimento de vagas para os cargos das carreiras de magistério público, ao qual deve se submeter o candidato, dispôs no item 4.1 a jornada de trabalho de quarenta horas semanais (ID 64019215, pág. 23).

Por sua vez, o art. 19 §1º inciso II da Lei Complementar distrital 840/2011 veda a acumulação sem que haja compatibilidade de horário e o art. 9º da Portaria n. 259/2013, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que disciplina a aplicação da Lei distrital 5.105/2013, preceitua que a redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas está condicionada ao interesse e à necessidade da Administração.

A princípio, portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito, notadamente se a redução da jornada de trabalho pretendida está sujeita ao interesse e à necessidade da Administração Pública, não se tratando de direito subjetivo do servidor público.

Nesse cenário, não se afigura razoável o deferimento da tutela antecipatória recursal para determinar a suspensão do ato administrativo que negou a redução da carga horária do Agravante de quarenta para vinte horas semanais, sem elementos mais contundentes à formação de convicção nos estreitos limites da tutela antecipatória.

Por essa razão, INDEFIRO a medida de urgência requerida.

Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões.

Intimem-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
23/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:11

Recebidos os autos
23/09/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2024 18:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/09/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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