27/06/2025 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/06/2025 11:42

Recebidos os autos
05/06/2025 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE EVANGELISTA SIQUEIRA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:03

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 22:09

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:48

Juntada de Petição de réplica
24/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:58

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/12/2024 14:41

Recebidos os autos
10/12/2024 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE EVANGELISTA SIQUEIRA - CPF: *33.***.*14-73 (AUTOR).
27/11/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/11/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 14:41

Recebidos os autos
24/10/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/10/2024 22:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, ratifico o teor da Decisão ID 212066656.

No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Pena de cancelamento da distribuição.

Por outro lado, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Nesse passo, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

Deverá a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Por fim, fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Sem prejuízo, tendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora para que impulsione o feito, informando nos autos o endereço atualizado da segunda ré, para fins de citação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 26 de setembro de 2024 15:11:22.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 21:53

Recebidos os autos
26/09/2024 21:53

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
23/09/2024 20:23

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:56

Recebidos os autos
23/09/2024 19:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
23/09/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/09/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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