26/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/05/2025 17:35

Recebidos os autos
21/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:35

Outras decisões
25/03/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2025 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
25/03/2025 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 02:35

Recebidos os autos
24/03/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:17

Recebidos os autos
19/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2025 20:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/01/2025 16:03

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:32

Recebidos os autos
18/11/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:32

Recebida a emenda à inicial
06/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/11/2024 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2024 17:46

Recebidos os autos
05/11/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/11/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 13:52

Recebidos os autos
30/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:52

Declarada incompetência
29/10/2024 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCILENE MOREIRA DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704182-43.2024.8.07.0012 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Bancários (7752) EMBARGANTE: CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA, MARCILENE MOREIRA DE JESUS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172).

Verifica-se que os embargantes tem sede localizada no Setor Habitacional Jardim Botânico, tendo sido declinada a competência nos autos do processo principal n. 0702540-35.2024.8.07.0012.

DECIDO.

Constata-se que os domicílios de ambas as partes estão fora da Circunscrição Judiciária de São Sebastião.

Veja-se que, quanto ao endereço indicado da parte embargante, que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697), promulgada em 2008, estatuiu, em seu artigo 17, § 2°, que “O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”.

O artigo 2º, § 1º, alínea h, expôs que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, exatamente em razão da magnitude da Região Administrativa em tela e por conta da significativa e robusta estrutura jurisdicional da mencionada circunscrição.

Assim, as demandas originadas da Região Administrativa do Jardim Botânico deverão ser apresentadas e julgadas na Circunscrição Judiciária de Brasília.

Cumpre pontuar, que o Código de Processo Civil estabelece, em numerus clausus, os domicílios competentes para o ajuizamento das ações, o que faz com que a relatividade da competência territorial deva ser apreciada dentre as expressas previsões legais, sendo vedado ao cidadão criar competência diversa das previstas, sob pena de ferir o próprio art. 22, I, da CF, segundo o qual compete à União Federal, privativamente, legislar sobre direito processual.

E é exatamente isso que acontece quando o jurisdicionado, sem qualquer critério, simplesmente porque melhor lhe aprouve, escolhe demandar em localidade diversa da prevista na norma processual.

Nesse contexto, ao se admitir que o postulante proponha uma demanda em Foro totalmente diverso daqueles previstos no Código de Processo Civil, ou de qualquer outro expressamente previsto, cria-se regra de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil.

Nessa circunstância, é dever do magistrado declinar da competência para o foro geral de domicílio, sob pena de admitir que o jurisdicionado sobreponha sua vontade a vontade do legislador.

Nesse sentido, a recente alteração legislativa, que incluiu §5º ao art.

Art. 63 do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Com tais considerações, tendo em vista o declínio de competência nos autos principais (processo n.0702540-35.2024.8.07.0012), e tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor de uma das Varas de Execução de Título da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Feitas as anotações e comunicações devidas, enviem-se os autos nos termos das normas regimentais vigentes.

Publique-se e intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
24/09/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:31

Recebidos os autos
17/09/2024 18:31

Declarada incompetência
26/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/07/2024 15:39

Recebidos os autos
19/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:16

Recebidos os autos
10/06/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-30 (EMBARGANTE) e MARCILENE MOREIRA DE JESUS - CPF: *08.***.*57-44 (EMBARGANTE).
06/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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