13/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:01

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de I-GUEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DANIELA SUTO em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:58

Recebidos os autos
18/02/2025 21:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:42

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 12:16

Recebidos os autos
11/02/2025 12:16

Outras decisões
07/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2025 14:26

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:05

Recebidos os autos
04/02/2025 14:05

Outras decisões
31/01/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de I-GUEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 22:13

Recebidos os autos
04/12/2024 22:13

Outras decisões
04/12/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 15:01

Recebidos os autos
28/11/2024 15:01

Outras decisões
27/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de I-GUEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 16:25

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIELA SUTO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de I-GUEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743340-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA SUTO REU: I-GUEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por DANIELA SUTO em desfavor de I-GUEST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu o reembolso de R$ 565,00, referentes à hospedagem que teve que contratar por falhas no serviço prestado pelos réus, e indenização por danos morais.

A empresa ré I-GUEST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ofereceu contestação (ID 205349876) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A empresa ré AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA apresentou contestação (ID 204474352), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, defendeu o indeferimento dos pleitos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a autora se manifestou em réplica (ID 207883568). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto à empresa AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA, a relação com a autora foi apenas intermediária, sendo sua responsabilidade limitada à disponibilização da plataforma.

Não houve indícios de que a empresa tivesse qualquer controle ou responsabilidade direta sobre o check-in ou o acesso ao imóvel, sendo cabível sua exclusão da lide.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação à Empresa ré AIRBNB, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Anote-se.

Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do meritum causae.

A parte autora alegou que contratou a hospedagem em Foz do Iguaçu através da plataforma Airbnb, sendo a gestão local do imóvel de responsabilidade da empresa I-GUEST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Ao chegar ao local, não conseguiu acessar o imóvel conforme as instruções fornecidas, ficando exposta ao frio com sua mãe e irmã.

Após diversas tentativas de contato com os réus, sem sucesso, foi obrigada a contratar um hotel de última hora.

Assim, requereu o reembolso dos gastos com a nova hospedagem e indenização por danos morais, argumentando que a situação lhe causou transtornos significativos.

A Empresa ré I-GUEST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, em sua contestação, sustentou que todas as instruções de acesso ao imóvel foram fornecidas de forma correta e no tempo adequado, sendo a culpa da autora por não segui-las corretamente.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A questão principal é a responsabilidade pela falha na prestação do serviço de hospedagem.

A parte autora demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que não conseguiu acessar o imóvel alugado, mesmo após seguir as instruções fornecidas.

A empresa I-GUEST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, como gestora local, falhou em assegurar o acesso da autora ao imóvel contratado, caracterizando um vício na prestação de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Impõe-se, desta forma, seja a Empresa ré I-GUEST compelida a ressarcir o prejuízo material sofrido pela autora, relativo à hospedagem que precisou ser contratada de última hora.

Sobre os danos morais, a situação experimentada pela autora ultrapassa o mero dissabor, justificando a compensação, considerando o desconforto e os transtornos causados, especialmente pela exposição ao frio e a necessidade de contratar uma nova hospedagem de última hora.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré I-GUEST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS a pagar para a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Condeno, ainda, a Empresa ré I-GUEST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS a reembolsar à parte autora o valor de R$ 565,00, referentes à hospedagem contratada emergencialmente, corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA e com juros baseados na taxa legal, a contar da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/09/2024 21:51

Recebidos os autos
19/09/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:51

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2024 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2024 14:01

Recebidos os autos
12/09/2024 14:01

Outras decisões
19/08/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/08/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 19:04

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:04

Recebidos os autos
07/08/2024 14:04

Outras decisões
06/08/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de I-GUEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 14:31

Juntada de Petição de comunicação
25/07/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:43

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 18:48

Recebidos os autos
13/06/2024 18:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/06/2024 14:03

Recebidos os autos
07/06/2024 14:03

Declarada incompetência
04/06/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/05/2024 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:06

Recebidos os autos
23/05/2024 13:06

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 19:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 19:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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