11/10/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:41

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de REGINA DE SOUZA BARROS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WELINGTON XAVIER DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712749-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINA DE SOUZA BARROS REQUERIDO: WELINGTON XAVIER DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por REGINA DE SOUZA BARROS em face de WELLINGTON XAVIER DE OLIVEIRA em razão de acidente automobilístico ocorrido em 28/10/2023.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constante nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.

Pretende a autora com o ajuizamento da presente ação obter a declaração de quitação dos danos emergentes verificados no veículo Pampa que era conduzido pelo promovido no momento da colisão automobilística reportada na inicial.

Aduziu que procedeu à aquisição de peças à escolha do promovido, bem como ao pagamento de dois lanterneiros em duas oficinas diferentes das quais o promovido retirou o veículo antes da conclusão do serviço.

Em que pese o legítimo interesse da parte autora em propor a presente ação, verifica-se que nos autos do processo 0704061-09.2024.807.0014 em que o ora promovido visou a sua condenação ao pagamento do conserto do veículo Pampa, foi prolatada sentença na qual restou consignado que a autora quitou sua obrigação quanto à reparação dos danos ao veículo do promovido através do pagamento de oficina mecânica e aquisição de peças, pelo que sequer haveria interesse processual quanto à esta ação.

Contudo, além disso, naqueles autos, a autora formulou, como pedido contraposto, o mesmo pedido declaratório ora analiso, pelo que se verifica litispendência, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da referida sentença.

Ante o exposto, resolvendo o litígio sem resolução de mérito na forma do art. 485, V do CPC reconheço a ocorrência de litispendência entre os presentes autos e o processo 0704061-09.2024.807.0014.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).

Brasília – DF, data da assinatura eletrônica.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0.-3
19/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/09/2024 03:19

Recebidos os autos
19/09/2024 03:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
04/09/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/09/2024 18:00

Recebidos os autos
15/08/2024 01:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2024 01:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de WELINGTON XAVIER DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:07

Recebidos os autos
02/08/2024 19:07

Outras decisões
29/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/07/2024 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 11:26

Recebidos os autos
26/07/2024 11:26

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:19

Decorrido prazo de REGINA DE SOUZA BARROS em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/06/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 02:40

Recebidos os autos
25/06/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 20:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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