13/08/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:56

Expedição de Ofício.
12/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0782154-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZIA GUIMARAES PARREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifico que o cálculo de id. 242779308 promoveu destaque de honorários contratuais incidentes sobre a verba de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, o que resulta em aparente divisão interna da verba devida ao próprio advogado da parte autora.

Por outro lado, o cálculo de id. 241867411, apresentado anteriormente, não contém essa inconsistência e reflete corretamente o valor dos honorários sucumbenciais devidos, conforme os parâmetros fixados no acórdão, não impugnados pelas partes.

Diante disso, homologo o cálculo de id. 241867411.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal) com base no cálculo ora homologado.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Sem prejuízo, dê-se ciência à parte autora acerca do documento de id. 243844745.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
07/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:12

Recebidos os autos
07/08/2025 18:12

Outras decisões
24/07/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:55

Recebidos os autos
15/07/2025 06:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:59

Recebidos os autos
07/07/2025 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0782154-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZIA GUIMARAES PARREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para "declarar a inexistência de débito da parte autora relativo a quantias pagas em duplicidade à título de auxílio alimentação no período de 05/2002 a 10/2002".

Em sede recursal, foi mantida a decisão, sendo o Distrito Federal condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação.

Tendo em vista a inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, determino que o percentual de honorários fixado incida sobre o valor atualizado da causa, visto ser esse correspondente ao montante do débito declarado inexigível.

Prestados tais esclarecimentos, retornem os autos à contadoria.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
03/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0782154-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZIA GUIMARAES PARREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para "declarar a inexistência de débito da parte autora relativo a quantias pagas em duplicidade à título de auxílio alimentação no período de 05/2002 a 10/2002".

Em sede recursal, foi mantida a decisão, sendo o Distrito Federal condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação.

Tendo em vista a inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, determino que o percentual de honorários fixado incida sobre o valor atualizado da causa, visto ser esse correspondente ao montante do débito declarado inexigível.

Prestados tais esclarecimentos, retornem os autos à contadoria.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 17:49

Recebidos os autos
30/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:49

Outras decisões
02/06/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/06/2025 16:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 21:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:29

Recebidos os autos
10/03/2025 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 19:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de LUZIA GUIMARAES PARREIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:59

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
22/01/2025 11:29

Recebidos os autos
22/01/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
17/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 11:48

Recebidos os autos
27/11/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/11/2024 18:12

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:23

Recebidos os autos
18/09/2024 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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