26/05/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:12

Expedição de Ofício.
26/05/2025 14:27

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de IVANEI MOREIRA LISBOA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA RENAJUD.

RESTRIÇÕES.

RENAINF.

COMUNICAÇÃO DE VENDA.

TITULARIDADE DO EXECUTADO.

PENHORA DE VEÍCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que indeferiu o pedido de penhora de veículo encontrado na pesquisa Renajud.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar o direito do credor em ter deferido pedido de penhora do veículo registrado em nome do devedor.

III.

Razões de decidir 3.

A parte exequente pretende a penhora de veículo que possui restrições diversas, dentre elas, a restrição por “intenção de venda” e por “comunicação da venda”, o que publiciza a terceiros que o veículo foi alienado a outrem.

Desse modo, não há penhora a ser decretada sobre o bem que não integra o patrimônio do Executado. 3.1.

Mantida a decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o veículo constante da pesquisa Renajud.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Não cabe penhora sobre veículo que contenha restrição de comunicação de venda junto ao sistema Renajud, pois o bem não mais integra o patrimônio do executado.”
24/04/2025 16:25

Conhecido o recurso de IVANEI MOREIRA LISBOA - CPF: *16.***.*73-68 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:13

Recebidos os autos
15/01/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 15:31

Expedição de Mandado.
05/12/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:31

Recebidos os autos
21/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/11/2024 16:54

Decorrido prazo de IVANEI MOREIRA LISBOA - CPF: *16.***.*73-68 (AGRAVANTE) em 29/10/2024.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732517-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVANEI MOREIRA LISBOA AGRAVADO: MANOEL MARCOS GOMES DOS SANTOS Origem: 0702206-16.2024.8.07.0007 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2024 da Presidência da Terceira Turma Cível, de 20 de março de 2024, INTIMO a parte AGRAVANTE: IVANEI MOREIRA LISBOA a fornecer novo endereço da parte AGRAVADO: MANOEL MARCOS GOMES DOS SANTOS para viabilizar a intimação para oferecer resposta.

Conforme mandado ID 64031019 há informação que no (s) endereço (s) ali diligenciado (s), AGRAVADO: MANOEL MARCOS GOMES DOS SANTOS não foi localizado (a).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 24 de setembro de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
24/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
15/09/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IVANEI MOREIRA LISBOA em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
28/08/2024 18:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2024 04:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
08/08/2024 13:19

Expedição de Ofício.
07/08/2024 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 10:27

Recebidos os autos
07/08/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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