01/10/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:57

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO SIQUEIRA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706201-16.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINHEIRO SIQUEIRA REQUERIDO: AMOR SAUDE VICENTE PIRES LTDA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que em 17/10/23 contratou a requerida para realização de implante dentário pelo valor de R$ 1.827,00.

Menciona que o procedimento foi feito de maneira inadequada, o que lhe causou dores na gengiva.

Diz também que a coroa dentária foi retirada pela requerida, por ser de material inferior, e que não recebeu uma nova e de porcelana.

Requer a restituição do valor pago e danos morais.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa onde diz que o requerente abandonou o tratamento e que não compareceu para receber a coroa definitiva.

Menciona que a anterior foi trocada.

Tece comentários sobre a ausência de danos e a litigância de má-fé.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

MÉRITO.

A lide envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerente figura como destinatário final dos serviços prestados pela clínica odontológica requerida.

As partes são consumidor e fornecedora, respectivamente (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90).

O requerente requer, como pedido principal, a restituição do valor pago, por entender que não houve a prestação dos serviços a contento.

Contudo, eventual falha na prestação dos serviços não foi comprovada.

Eventuais atrasos pontuais nas consultas ou remarcações não caracterizam, por si só, falha nos serviços a ponto de denotarem a rescisão do contrato de prestação de serviços.

Por outro lado, o requerente não trouxe nenhum laudo para corroborar que o primeiro implante fora feito de maneira inadequada ou com material inferior.

Nesse contexto, o implante dentário demanda, em primeiro momento, a colocação do implante em si fixado no osso, seguido de um período aproximado de três a seis meses para sedimentação, em que o paciente aguarda essa cimentação natural pelo seu organismo, e somente após é feita a colocação da coroa provisória e, por fim, da coroa fixa.

Como se observa, trata-se de procedimento demorado, que necessita de cuidados pelo paciente, por ser composto de diversas fases.

E no caso em comento, o requerente não comprovou ter havido falha no procedimento em si, apenas alguma demora no atendimento, e mesmo assim pontual.

Por todo o exposto, os pedidos merecem total improcedência.

Não houve a comprovação da má-fé.

A boa-fé é presumida.

O requerente apenas se utilizou do direito de ação consagrado na Constituição Federal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/09/2024 17:19

Recebidos os autos
13/09/2024 17:19

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO SIQUEIRA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/08/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/08/2024 02:42

Recebidos os autos
05/08/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2024 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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