29/10/2024 15:59

Baixa Definitiva
29/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:58

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de EDIEMES FRANCISCO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO.

PARTE CADASTRADA COMO PARCEIRA PARA EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA O MESMO FIM.

ARTIGO 5º, § 6º, LEI Nº 11.419/2006.

PORTARIA GC Nº 160/17 - TJDFT.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo em vista que a a parte autora/apelante é “parceiro para expedição eletrônica” e foi intimada pessoalmente por meio do sistema, não há necessidade de publicação no órgão oficial ou de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento para o mesmo fim, de acordo com o art.5º, §6º da Lei nº 11.419/06. 2.

A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prescreve que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (artigos 2º e 5º). 3.

Os princípios processuais invocados (celeridade, efetividade do processo, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa e subprincípio da adequação e necessidade) não podem ser relevados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo.

Precedentes. 4.

Negou-se provimento ao apelo.

Sentença mantida.
25/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 12:30

Recebidos os autos
02/08/2024 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/07/2024 18:04

Recebidos os autos
24/07/2024 18:04

Processo Reativado
10/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
10/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:43

Recebidos os autos
09/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/07/2024 14:12

Recebidos os autos
02/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/06/2024 07:25

Recebidos os autos
26/06/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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