TJDFT - 0741450-67.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 17:23
Juntada de Petição de recurso especial
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26/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO CIVIL.
OMISSÕES.
INEXISTENTES.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
SHOPPING CENTER.
TAXA DE TRANSFERÊNCIA.
DEVIDA.
ALTERAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO.
LIBERDADE DE CONTRATAR.
PACTA SUNT SERVANDA.
INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO.
ABUSIVIDADE.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.
Ainda, quando necessário, têm o efeito de aprimorar a prestação jurisdicional. 2.
Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3.
Vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi apreciada adequadamente, sendo indicadas todas as razões – devidamente fundamentadas – para reconhecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 4.
O afastamento de cláusulas livremente pactuadas entre as partes somente pode ocorrer de forma excepcional e limitada, a teor do art. 421-A, inciso III do Código Civil.
Na hipótese, a modificação do polo contratual impacta em modificação substancial da relação locatícia, na medida em que o ônus contratual será sustentado por parte que não participou originalmente da relação contratual.
Por fim, a aplicação das cláusulas questionadas não se submete à comprovação de prejuízo do locador.
Tal exigência não foi pactuada entre as partes nem é de decorrência lógica do contrato questionado.
De fato, para aplicação da taxa basta a cumulação dos requisitos cessão e concordância do locador. 5.
Recurso conhecido e não provido. -
21/08/2025 15:53
Conhecido o recurso de SOMA BRANDS BRASIL LTDA. - CNPJ: 54.***.***/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido
-
21/08/2025 15:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/08/2025 02:16
Publicado Certidão em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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19/08/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 18:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/08/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 00:00
Edital
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Presencial Ata da 12ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 17 de Julho de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703671-53.2021.8.07.0011 0703316-51.2023.8.07.0018 0739380-14.2023.8.07.0001 0742969-48.2022.8.07.0001 0729464-22.2024.8.07.0000 0702505-57.2024.8.07.0018 0700688-70.2024.8.07.0013 0744390-08.2024.8.07.0000 0702838-46.2023.8.07.0017 0749117-10.2024.8.07.0000 0751053-70.2024.8.07.0000 0751424-34.2024.8.07.0000 0752036-69.2024.8.07.0000 0752146-68.2024.8.07.0000 0752232-39.2024.8.07.0000 0752267-96.2024.8.07.0000 0752757-21.2024.8.07.0000 0753733-28.2024.8.07.0000 0754232-12.2024.8.07.0000 0754285-90.2024.8.07.0000 0711592-73.2024.8.07.0006 0724885-62.2023.8.07.0001 0700280-84.2025.8.07.0000 0701447-39.2025.8.07.0000 0702597-55.2025.8.07.0000 0704097-59.2025.8.07.0000 0704099-29.2025.8.07.0000 0719935-26.2022.8.07.0007 0735779-97.2023.8.07.0001 0729695-74.2023.8.07.0003 0705572-50.2025.8.07.0000 0723231-06.2024.8.07.0001 0715711-41.2024.8.07.0018 0706566-78.2025.8.07.0000 0708642-09.2024.8.07.0001 0707172-09.2025.8.07.0000 0711182-12.2024.8.07.0007 0707329-79.2025.8.07.0000 0717028-39.2022.8.07.0020 0703559-79.2024.8.07.0011 0733639-56.2024.8.07.0001 0740204-36.2024.8.07.0001 0707822-56.2025.8.07.0000 0703773-76.2024.8.07.0009 0707901-35.2025.8.07.0000 0710490-19.2024.8.07.0005 0720558-17.2023.8.07.0020 0716575-67.2023.8.07.0001 0714888-21.2024.8.07.0001 0711814-32.2024.8.07.0009 0708577-80.2025.8.07.0000 0712766-12.2023.8.07.0020 0725795-55.2024.8.07.0001 0746562-51.2023.8.07.0001 0730025-77.2023.8.07.0001 0738939-96.2024.8.07.0001 0711661-45.2023.8.07.0005 0753477-82.2024.8.07.0001 0701997-36.2022.8.07.0001 0742648-42.2024.8.07.0001 0743862-05.2023.8.07.0001 0706097-39.2019.8.07.0001 0714739-91.2025.8.07.0000 0712132-10.2022.8.07.0001 0706822-13.2024.8.07.0014 0715506-12.2024.8.07.0018 0716097-91.2025.8.07.0000 0714940-63.2024.8.07.0018 0741446-30.2024.8.07.0001 0708029-52.2025.8.07.0001 0738162-14.2024.8.07.0001 0741450-67.2024.8.07.0001 0741459-29.2024.8.07.0001 0738204-63.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0719558-05.2024.8.07.0001 0715845-56.2023.8.07.0001 ADIADOS 0717099-76.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de julho de 2025 às 14h53. Eu, DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE Secretário de Sessão -
15/08/2025 19:07
Recebidos os autos
-
14/08/2025 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 13/08/2025 23:59.
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08/08/2025 17:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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08/08/2025 16:15
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 02:18
Publicado Despacho em 01/08/2025.
-
01/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
-
30/07/2025 13:49
Recebidos os autos
-
30/07/2025 13:49
Determinada Requisição de Informações
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30/07/2025 12:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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30/07/2025 06:54
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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29/07/2025 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2025 02:17
Publicado Ementa em 22/07/2025.
-
22/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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17/07/2025 15:41
Conhecido o recurso de SOMA BRANDS BRASIL LTDA. - CNPJ: 54.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
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17/07/2025 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/07/2025 13:00
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
04/07/2025 13:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/07/2025 02:15
Publicado Certidão em 03/07/2025.
-
03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
02/07/2025 10:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
30/06/2025 17:29
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 17:22
Deliberado em Sessão - Retirado
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30/06/2025 13:45
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 17:45
Expedição de Intimação de Pauta.
-
25/06/2025 17:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/05/2025 21:29
Recebidos os autos
-
21/05/2025 17:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
21/05/2025 17:54
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
16/05/2025 10:04
Recebidos os autos
-
16/05/2025 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
16/05/2025 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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