16/12/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:19

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de LEONICE PEREIRA DA ROCHA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:10

Recebidos os autos
25/11/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
21/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
19/11/2024 21:29

Recebidos os autos
19/11/2024 21:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
12/11/2024 14:40

Recebidos os autos
12/11/2024 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
11/11/2024 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2024 02:28

Recebidos os autos
10/11/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LEONICE PEREIRA DA ROCHA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707045-69.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONICE PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para que compareça(m) à audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 11/11/2024 16:00.

Intime-se a parte autora.

Por fim, aguarde-se a realização do ato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
20/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:39

Recebidos os autos
19/09/2024 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 22:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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