07/06/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
30/05/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:06

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES em 08/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:43

Recebidos os autos
16/04/2024 08:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/04/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/04/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2024 10:48

Recebidos os autos
03/02/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/02/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 18:59

Recebidos os autos
01/02/2024 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/01/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2024 13:41

Recebidos os autos
26/01/2024 13:41

Outras decisões
25/01/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES CORREIA *45.***.*30-60 em 24/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:31

Recebidos os autos
10/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/12/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de GUSTAVO BORGES DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
30/11/2023 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 17:37

Expedição de Mandado.
25/11/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/11/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 11:14

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 11:13

Expedição de Carta.
18/10/2023 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 12:18

Recebidos os autos
17/10/2023 12:18

Outras decisões
16/10/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 04:14

Processo Desarquivado
02/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 08:57

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:59

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de GUSTAVO BORGES DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES CORREIA *45.***.*30-60 em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0761582-71.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELE HELENA POLICARPO LOPES REQUERIDO: JEFFERSON SOARES CORREIA *45.***.*30-60, GUSTAVO BORGES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Regularmente citados, os réus não compareceram à sessão conciliatória, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido é disponível (art. 20, da Lei 9.099/95).

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

A causa de pedir está centrada no inadimplemento contratual atribuído aos réus, que prestaram parcialmente os serviços de construção civil ajustados no contrato denunciado, no valor de R$23.000,00, embora efetuado o pagamento de R$22.723,80.

A prova documental produzida evidenciou o negócio jurídico entabulado e o inadimplemento contratual imputado aos réus, notadamente porque não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, I e II, do CPC).

Por outro lado, o inadimplemento parcial não atinge o negócio jurídico na parte efetivamente adimplida, impondo-se considerar a extensão do conteúdo obrigacional, para delimitar proporcionalmente o valor a ser restituído pelos réus.

Com efeito, em face da natureza da obrigação e da parte inadimplida do contrato, bem como da ausência de impugnação específica, reconheço o direito da autora à devolução do valor de R$20.000,00 (ID 142866623 - Pág. 21), equivalente aos custos da conclusão do serviço.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, resolvendo o contrato celebrado entre as partes, condenar os réus, solidariamente, a devolverem à autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar os vencidos ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se (art. 346, do CPC).

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intimem-se os devedores para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade dos devedores.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 26 de julho de 2023.
26/07/2023 17:01

Recebidos os autos
26/07/2023 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/07/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 17:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 07:21

Juntada de intimação
09/05/2023 07:19

Juntada de intimação
08/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 13:00

Recebidos os autos
08/05/2023 13:00

Deferido o pedido de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES - CPF: *24.***.*47-49 (REQUERENTE).
04/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
04/05/2023 16:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 01:24

Decorrido prazo de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:31

Juntada de intimação
03/04/2023 13:39

Recebidos os autos
03/04/2023 13:39

Deferido o pedido de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES - CPF: *24.***.*47-49 (REQUERENTE).
02/04/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:02

Juntada de intimação
27/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
24/03/2023 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 06:35

Juntada de intimação
21/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 14:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/12/2022 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/12/2022 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 12:36

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:41

Decorrido prazo de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:35

Decorrido prazo de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:56

Recebidos os autos
13/12/2022 15:56

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/12/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 21:12

Recebidos os autos
12/12/2022 21:12

Deferido o pedido de MARCELE HELENA POLICARPO LOPES - CPF: *24.***.*47-49 (REQUERENTE).
12/12/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/12/2022 10:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/12/2022 19:00

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:06

Recebidos os autos
06/12/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 06:24

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:42

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/11/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 16:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/11/2022 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2022 16:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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