10/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 17:49

Recebidos os autos
28/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/08/2025 17:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:38

Recebidos os autos
18/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 08:30

Recebidos os autos
25/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:30

Indeferido o pedido de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-44 (EXECUTADO)
24/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 23:19

Recebidos os autos
22/07/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2025 14:39

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723909-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELZIELLE JOSE TAVEIRA ARAUJO EXECUTADO: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FNX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, no qual discorre sobre nulidade de citação e liberação de valores bloqueados.

Afirma, ainda, que a citação foi recebida por pessoa que não é representante legal da empresa ré, portanto, sem poderes para tanto.

A presente peça processual se mostra tempestiva ID 237299565).

A nulidade de citação é matéria de ordem pública, de modo a oportunizar sua análise a qualquer tempo em grau de jurisdição.

Em que pese as alegações da parte executada, a impugnação deve ser rejeitada.

Com efeito, o CPC adotou para a citação da pessoa jurídica a Teoria da Aparência, em que se reconhece efeitos jurídicos à citação realizada por meio do recebimento da carta por terceiro, desde que entregue no endereço da empresa, bem como se recebida por pessoa sem poder específico para tanto, e não sendo feitas ressalvas.

Nesses termos, preceitua o art. 248, §2º do CPC: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Observa-se dos autos que a citação foi cumprida pelos Correios, por meio de AR, normalmente, sem ressalvas pelo recebedor, em 12/08/2024, conforme ID 207780213, motivo que se considerou citada a ré e aplicou-se a revelia.

Nesse sentido: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO VIA POSTAL.

PESSOA JURÍDICA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA.

ENDEREÇO CONFORME CANAIS DE INFORMAÇÃO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

VALIDADE.

ART. 248, §2º, CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença a qual rejeitou a exceção apresentada pela parte executada e confirmou a validade da citação. 1.1.

Nesta sede, a parte agravante pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a declaração de nulidade da citação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a validade da citação efetivada via postal, com AR assinado por terceiro, em endereço diverso do declinado pelo agravado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em se tratando de pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme art. 248 do CPC. 3.1.

O dispositivo supramencionado incorpora entendimento baseado na teoria da aparência, a qual, diante da dificuldade de o carteiro verificar quem ostenta poderes para representar a pessoa jurídica, estabeleceu a validade da citação quando a carta for recebida por quem se apresenta como responsável pela empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação. 3.2.

Na hipótese dos autos, muito embora o endereço constante da inscrição no CNPJ seja distinto ao do envio das notificações, é possível concluir que a empresa efetivamente funciona no local em que recebida a citação. 4.

Não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de vínculo entre o recebedor do aviso de recebimento e sua empresa, o recebimento do AR no local de funcionamento da empresa e por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, atrai a teoria da aparência, conforme entendimento deste TJDFT e do STJ. 4.1.

Veja: “1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no AREsp n. 2.234.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento improvido.

Tese de julgamento: "1. É válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço informado pela empresa em seus canais de informação, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos para tal. 2.

Em que pese o formalismo do ato de comunicação tenha papel fundamental para o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, não se deve ignorar a demonstração de uma realidade no plano fático, qual seja, a efetiva localização da empresa e o cumprimento da finalidade da diligência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 238 e 248.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.234.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

TJDFT, 0726113-46.2021.8.07.0000, Relator(a): Josaphá Francisco Dos Santos, 5ª Turma Cível, publicado no DJe: 03/05/2022. (Acórdão 2010135, 0709535-66.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025, publicado no DJe: 26/06/2025.) Ressalte-se, por fim, que de acordo com a procuração de ID 236453279, a empresa é estabelecida no endereço da citação.

Acerca dos valores bloqueados, a parte executada não comprovou que seriam utilizados para a manutenção da empresa.

Diante do exposto, REJEITO a exceção apresentada pela requerida e tenho por válida a citação do executado, nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil.

Indefiro a gratuidade de justiça, porquanto a requerida não comprovou que é hipossuficiente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da quitação do débito: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
01/07/2025 09:09

Recebidos os autos
01/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:56

Recebidos os autos
03/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:22

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 17:19

Recebidos os autos
19/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/05/2025 03:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723909-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELZIELLE JOSE TAVEIRA ARAUJO EXECUTADO: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido de ID 232929175.

Aguarde-se a consulta ao sisbajud de ID 231935255. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/04/2025 09:54

Recebidos os autos
22/04/2025 09:54

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
15/04/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 08:54

Recebidos os autos
08/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:54

Deferido o pedido de ELZIELLE JOSE TAVEIRA ARAUJO - CPF: *15.***.*16-25 (EXEQUENTE).
31/03/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2025 08:44

Recebidos os autos
24/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:44

Outras decisões
20/03/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:10

Recebidos os autos
11/03/2025 10:10

Outras decisões
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/02/2025 08:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 13:02

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:24

Recebidos os autos
11/02/2025 17:24

Deferido o pedido de ELZIELLE JOSE TAVEIRA ARAUJO - CPF: *15.***.*16-25 (AUTOR).
10/02/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2025 08:56

Processo Desarquivado
31/01/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 05/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/12/2024 01:35

Recebidos os autos
01/12/2024 01:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
29/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:04

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 15:34

Recebidos os autos
23/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2024 15:21

Recebidos os autos
15/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 17:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723909-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZIELLE JOSE TAVEIRA ARAUJO REU: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica e especificou provas.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique quais provas deseja produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

A parte fica, desde logo, ciente de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretenda indicar mais de 3 (três) testemunhas, sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, a parte deverá apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também a parte para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverá se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
19/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:30

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:50

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:17

Recebidos os autos
02/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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