14/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas da Justiça Federal no Distrito Federal
04/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739756-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHAIRA DE OLIVEIRA FERREIRA REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por SHAIRA DE OLIVEIRA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL e outros.

Trata-se de questão relacionada ao FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) -, matéria regulamentada pela Lei nº 13.530/17 e vinculada, diretamente, ao Ministério da Educação.

Portanto, resta claro o interesse da União, de forma que a competência, para apreciar e julgar o feito, incumbe à JUSTIÇA FEDERAL, conforme o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal.

Providencie, com urgência, a redistribuição, independentemente de preclusão.

Caso o sistema PJE da Justiça Federal não seja integrado ao deste Tribunal, deverá a parte autora promover a distribuição do feito no juízo competente, comprovando nestes autos no prazo de 15 dias.

Após, comprovada distribuição ou transcorrido o prazo, movimente-se o processo para a tarefa redistribuir autos para Vara sem PJE.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:55

Recebidos os autos
17/09/2024 17:55

Declarada incompetência
17/09/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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