22/10/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:38

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GILMAR MELO COSTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GILMAR MELO COSTA em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL EQUIVALENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ENCCEJA 2022.

INTERNO QUE JÁ POSSUÍA NÍVEL DE ENSINO MÉDIO COMPLETO.

REMIÇÃO DA PENA.

POSSIBILIDADE.

UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO.

TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme recente julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena. 2.

A conclusão do ensino médio pelo apenado, antes do início da execução da pena, não obsta a concessão da remição, contudo, tal circunstância impede que ele receba o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir, em face das horas de estudo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
24/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:22

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2024 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 15:54

Recebidos os autos
24/07/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/07/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:27

Distribuído por sorteio
17/07/2024 16:27

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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