30/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
15/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:39

Recebidos os autos
03/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011548-77.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DECISÃO A parte executada requereu nos autos a suspensão do feito, pois tem interesse em realizar o REFIS, e requereu a intimação da parte exequente, bem como a designação de audiência de conciliação. É o relatório.

DECIDO.

A Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios e procedimentos diferenciados do Código de Processo Civil, no título referente à execução.

Como se trata de uma Lei específica, o Código de Processo Civil tem sua aplicação tão somente acessória à Lei de Execuções Fiscais.

Assim sendo, uma vez que o art. 8º e seguintes da LEF, traz toda sistemática para a busca da satisfação do crédito exequendo, não há que aplicar de forma subsidiária o CPC, para fins de negociação acerca do pagamento, face à especialidade, e a forma exauriente do procedimento quanto as formas de adimplemento da execução dos créditos fiscais previstos na lei 6830,80.

Desse modo, sendo o interesse da parte executada em parcelar o crédito executado, deverá procurar fazer o parcelamento administrativamente e juntar o comprovante nos presentes autos.

Esclareça a parte exequente se tem interesse na manutenção da penhora do imóvel de Matrícula nº 11.1126 - 7º CRI ( ID 43445916 - pg. 136).

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 21:38

Recebidos os autos
05/09/2024 21:38

Outras decisões
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 18/07/2024 23:59.
15/12/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
14/11/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:48

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/09/2023 13:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/08/2023 01:02

Recebidos os autos
29/08/2023 01:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 20:33

Recebidos os autos
28/09/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 20:13

Recebidos os autos
22/05/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2021 12:38

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:35

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 13:21

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:16

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 15:33

Recebidos os autos
26/05/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/01/2020 10:26

Expedição de Certidão.
13/12/2019 18:13

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 12/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 03:08

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 12:28

Juntada de Certidão
28/08/2019 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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