19/10/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 20:14

Expedição de Ofício.
18/10/2024 20:10

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CHARLES RADEMARK JARDIM DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PARCIAL CONHECIMENTO.

INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

PRECLUSÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

INDULTO.

CRIME IMPEDITIVO.

REQUISITO OBJETIVO.

NÃO PREENCHIMENTO.

O pedido de concessão de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023 não pode ser conhecido, porquanto a decisão que indeferiu o indulto das penas privativas de liberdade encontra-se preclusa.

A Defesa não formulou na origem pedido de comutação de pena, com fundamento no artigo 3º, do Decreto nº 11.846/2023, o que impede a análise da matéria por este Tribunal de Justiça, sob pena de configuração de supressão de instância.

O Decreto Presidencial nº 11.302/2022 previu a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

O artigo 7º, do Decreto, estabeleceu os crimes impeditivos à concessão do indulto, e o artigo 11, de igual diploma, prescreveu que não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício.

Ausente o cumprimento da pena do crime impeditivo, impossível a concessão do indulto com base no Decreto nº 11.302/2022.
29/09/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2024 18:19

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:07

Conhecido o recurso de CHARLES RADEMARK JARDIM DA SILVA - CPF: *19.***.*36-00 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
31/08/2024 06:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2024 11:01

Recebidos os autos
08/08/2024 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
08/08/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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