07/10/2024 06:57

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 06:56

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPOT em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA ROSA em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710676-94.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA ROSA REQUERIDO: CONDOMINIO SPOT SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial não prospera.

O autor reside em um condomínio edilício horizontal (“prédio”), especialmente no primeiro andar, apartamento 115.

Tal apartamento, conforme se evidencia das fotos e vídeos juntados aos autos, possui janelas direcionadas à uma pequena área de lazer do condomínio, que possui uma fonte, bancos e mesa para os condôminos.

O requerente pretende, sob alegação de barulho excessivo, que tais bancos sejam removidos do local.

Ocorre que em um condomínio as decisões são tomadas por maioria, em assembleia (art. 1.351 e 1352, CC), de modo que nenhum condômino possui direito, por vontade própria e individual, de deliberar sobre as áreas comuns do prédio.

Assim, não é possível acolher a pretensão isolada de um dos moradores para mudança do mobiliário do condomínio.

No mais, a despeito das alegações do requerente, os vídeos juntados aos autos não revelam uso anormal do espaço ou barulho excessivo.

Trata-se de um local de convivência, em que, naturalmente, as pessoas conversam, o que produz ruídos que são aceitos socialmente.

Saliento que ocorrem – e ocorrerão – descumprimento pontuais do dever de silêncio (por isso que existe a multa fixada em convenção), mas pelo que se evidencia dos autos a administração do condomínio tem atuado para minimizar os incidentes.

Outrossim, o apartamento do requerente é justamente o do primeiro pavimento, com saída para o local de convivência.

A existência de barulho – natural no caso concreto – deveria ter sido por ele sopesado no momento da aquisição/locação do bem.

Assim o é para diversas questões, tal como direção do sol (nascente/poente) e vista para a rua/áreas públicas, o que é um diferencial de cada uma das unidades do condomínio.

Em suma, viver em condomínio possui diversos bônus, tais como segurança, custo e comodidade.

Por outro lado, possui igualmente ônus, em especial os relacionados ao direito de vizinhança, necessidade de tomada de decisões por maioria e privacidade reduzida.

Ao optar por morar em um condomínio, tais questões devem ser analisadas e sopesadas por cada pessoa, suportando os ônus de sua decisão. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ausente condenação em custas e honorários (art. 55, caput, Lei n° 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao núcleo de justiça 4.0.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/09/2024 20:13

Recebidos os autos
17/09/2024 20:13

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
29/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 18:13

Recebidos os autos
15/08/2024 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA ROSA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPOT em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:47

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/07/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 02:26

Recebidos os autos
07/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 14:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 18:34

Recebidos os autos
23/05/2024 18:34

Outras decisões
23/05/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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