30/07/2025 17:07

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

GRATIFICAÇÃO TIDEM.

TERMO DE OPÇÃO.

REGULARIDADE.

DUPLO VÍNCULO POSTERIOR EM CURTO PERÍODO.

AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ.

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO SERVIDOR.

COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

I.

Caso em exame 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Distrito Federal para condenar ex-servidor ao ressarcimento de valores relativos ao recebimento de gratificação TIDEM, no período de 12/08/2009 a 05/01/2010, sob o fundamento de acúmulo de atividade remunerada durante a vigência do regime.

O Distrito Federal pleiteia a ampliação da condenação.

O réu busca o reconhecimento da prescrição quinquenal no período de 18/11/2009 a 05/01/2010 e a improcedência da pretensão inicial no interregno anterior (de 12/08/2009 a 27/11/2009).

II.

Questões em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição da pretensão de ressarcimento em relação ao período de 18/11/2009 a 05/01/2010 e se a condenação está correta em relação ao período anterior (12/08/2009 a 27/11/2009); (ii) analisar se é possível ampliar o ressarcimento para os períodos pretendidos pelo autor.

III.

Razões de decidir 3.

A ação de ressarcimento ao erário está sujeita à prescrição quinquenal quando não configurada a prática de ato doloso de improbidade administrativa. 4.

Não há prova de má-fé ou dolo do servidor quando optou pela dedicação exclusiva, ante a inexistência de comprovação de vínculo laboral concomitante à época. 5.

A ciência inequívoca do dano pela Administração e o início do prazo prescricional ocorreu com a declaração do próprio servidor à Secretaria de Educação, reconhecendo e comprovando o vínculo posterior que motivou a solicitação de cancelamento da gratificação. 6.

Afasta-se a condenação em razão da ausência de irregularidade no recebimento da gratificação TIDEM no período de 12/08/2009 a 17/11/2009, bem como da prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao interregno de 18/11/2009 a 05/01/2010. 7.

O recebimento de boa-fé de valores pagos devido à inércia administrativa de processar a solicitação do servidor de cancelamento da TIDEM afasta a pretensão do ente público. 8.

A ausência de notificação regular para o exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo reforça o acolhimento das teses defensivas.

IV.

Dispositivo 9.

Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e deu-se provimento ao apelo do réu. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV, CPC, 85, §§ 2º e 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 666, Tema 897 e Tema 899; TJDFT, Acórdão 1967657, Rel.

Des.

José Firmo Reis Soub, j. 18/02/2025; Acórdão 1928269, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos d’Assunção, j. 25/09/2024; Acórdão 1969794, Rel.

Des.

João Egmont, j. 12/02/2025.
09/06/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:07

Conhecido o recurso de GUSTAVO MOLLMANN DE PADUA (APELANTE) e provido
06/06/2025 17:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/06/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:19

Recebidos os autos
06/02/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/02/2025 13:27

Recebidos os autos
06/02/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/02/2025 00:39

Recebidos os autos
05/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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