10/03/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:36

Decorrido prazo de HUGO SILVA NOLETO em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
31/01/2025 20:25

Recebidos os autos
31/01/2025 20:25

Determinado o arquivamento
22/10/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/10/2024 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713542-39.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUGO SILVA NOLETO EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido para o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios proposto por JORDÃO PORTUGUÊS DE SOUZA em face de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

O requerente fundamenta seu pedido alegando que, em relação aos honorários sucumbenciais, o fato gerador ocorre na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No presente caso, estaria demonstrado que o trânsito em julgado ocorreu após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual o crédito referente aos honorários de sucumbência possuiria natureza extraconcursal, respaldando o seu argumento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Esclarecer: a) Se o crédito principal objeto dos autos foi incluído no plano de recuperação da empresa requerida, especificando, caso afirmativo, as condições previstas no plano de recuperação judicial para o recebimento desse crédito. b) Esclarecer se os honorários sucumbenciais foram incluídos na planilha de habilitação do crédito principal apresentada na Vara de Recuperação Judicial. 2 - Apresentar nova planilha de cálculo, considerando que foi indevidamente aplicada a multa judicial de 1% na composição dos honorários a serem executados.

Além disso, retirar a multa e os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, uma vez que essas penalidades somente são aplicáveis após o decurso do prazo para pagamento voluntário. 3 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam
26/09/2024 18:05

Recebidos os autos
26/09/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/08/2024 04:19

Processo Desarquivado
05/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 14:25

Arquivado Definitivamente
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 10:45

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:44

Recebidos os autos
19/05/2021 23:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/05/2021 10:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
17/05/2021 10:58

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:37

Recebidos os autos
27/03/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 13:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
26/09/2019 13:53

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:53

Juntada de Certidão
26/09/2019 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2019 06:29

Publicado Certidão em 05/09/2019.
04/09/2019 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 23:15

Expedição de Certidão.
02/09/2019 23:15

Juntada de Certidão
31/08/2019 07:42

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 18:16

Juntada de Petição de apelação
08/08/2019 13:00

Publicado Sentença em 08/08/2019.
08/08/2019 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 15:59

Recebidos os autos
06/08/2019 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2019 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
28/07/2019 20:51

Decorrido prazo de HUGO SILVA NOLETO em 25/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 18:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 03:58

Publicado Certidão em 18/07/2019.
17/07/2019 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 17:29

Expedição de Certidão.
15/07/2019 17:29

Juntada de Certidão
10/01/2019 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 17:40

Juntada de Certidão
05/12/2018 07:44

Publicado Certidão em 05/12/2018.
05/12/2018 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2018.
04/12/2018 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 16:30

Expedição de Certidão.
03/12/2018 16:30

Juntada de Certidão
03/12/2018 16:01

Expedição de Certidão.
30/11/2018 17:36

Recebidos os autos
30/11/2018 17:36

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2018 15:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/11/2018 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2018 02:57

Publicado Decisão em 07/11/2018.
06/11/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 17:39

Recebidos os autos
31/10/2018 17:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/10/2018 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/10/2018 15:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 02:35

Publicado Decisão em 03/10/2018.
02/10/2018 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 15:27

Recebidos os autos
28/09/2018 15:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/09/2018 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/09/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 04:21

Publicado Decisão em 17/09/2018.
15/09/2018 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 16:05

Recebidos os autos
13/09/2018 16:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/09/2018 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2018 14:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 06:46

Publicado Decisão em 05/09/2018.
05/09/2018 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 15:55

Recebidos os autos
03/09/2018 15:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/09/2018 06:52

Decorrido prazo de HUGO SILVA NOLETO em 31/08/2018 23:59:59.
30/08/2018 02:42

Publicado Decisão em 30/08/2018.
29/08/2018 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2018 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
27/08/2018 17:21

Recebidos os autos
27/08/2018 17:21

Declarada incompetência
24/08/2018 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2018 18:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
23/08/2018 16:26

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
23/08/2018 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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