18/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 01:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:19

Recebidos os autos
11/02/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
11/02/2025 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707969-63.2022.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: LEIA GOMES DE JESUS DESPACHO Ciente do retorno dos autos ao juízo e da decisão proferida na 2ª Instância.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, se houverem, pela parte autora.

Int.

Paranoá/DF, 10 de fevereiro de 2025 15:45:35.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/02/2025 16:43

Recebidos os autos
10/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/02/2025 10:23

Recebidos os autos
10/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:34

Recebidos os autos
09/10/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2024 09:01

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707969-63.2022.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: LEIA GOMES DE JESUS SENTENÇA Ciente da nova inércia da parte autora em promover o andamento do feito, vide certificação de ID: 210955517.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão, na qual, mesmo após diversas tentativas de citação da parte requerida e apreensão do veículo objeto da ação, não se logrou êxito.

Relatei.

Decido.

No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, pois não houve citação.

O § 2º art. 240 do CPC, dispõe que a citação do réu deverá ser promovida pela parte autora, no prazo dez dias.

Já o art. 239 do mesmo diploma legal dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

Não há previsão legal para a suspensão do feito em razão de não se encontrar o endereço da parte requerida, não podendo o Poder Judiciário ficar à espera de uma providência da parte autora indefinidamente.

Para promover sua ação, a parte autora, a princípio, deve ter em mãos o endereço da parte requerida.

Saliente-se que em todos os endereços fornecidos pela parte autora este Juízo foi ágil em diligenciar, não logrando citar a parte requerida, muito menos localizar o veículo objeto da ação.

Assim, o feito deve ser extinto, pois, em razão da falta de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Frise-se não ser necessária a intimação pessoal da parte para extinção do processo por falta de aperfeiçoamento da citação.

Nesse sentido: " APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO.

INEXISTENTES.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A inércia da parte Autora quanto à determinação para indicar endereços em que o Réu possa ser citado implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1299161, 07022768420208070003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no PJe: 16/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Promovo a retirada da restrição inserida através do sistema RENAJUD (doc. anexo).

Custas finais, se houverem, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Paranoá/DF, 16 de setembro de 2024 14:49:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/09/2024 16:23

Recebidos os autos
16/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/09/2024 22:05

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:56

Recebidos os autos
23/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:56

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
08/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2024 14:44

Recebidos os autos
08/08/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2024 14:23

Recebidos os autos
07/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:05

Recebidos os autos
31/07/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:09

Recebidos os autos
25/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:09

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
24/06/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:19

Recebidos os autos
17/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/06/2024 18:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 19:14

Recebidos os autos
17/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 20:40

Recebidos os autos
05/04/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:40

Deferido em parte o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
04/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 21:38

Recebidos os autos
08/03/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 18:11

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:21

Expedição de Mandado.
05/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
17/12/2023 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:30

Expedição de Mandado.
21/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:42

Recebidos os autos
14/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:42

Outras decisões
14/11/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 00:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:26

Expedição de Mandado.
16/09/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:02

Expedição de Certidão.
02/09/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
03/08/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:57

Expedição de Mandado.
04/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 20:35

Recebidos os autos
28/06/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:35

Outras decisões
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:12

Expedição de Certidão.
12/06/2023 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 19:17

Expedição de Mandado.
15/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 22:03

Expedição de Mandado.
24/04/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:16

Recebidos os autos
17/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:16

Decorrido prazo de LEIA GOMES DE JESUS em 23/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:22

Decorrido prazo de LEIA GOMES DE JESUS em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 09:50

Recebidos os autos
25/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/02/2023 15:54

Recebidos os autos
17/02/2023 15:54

Indeferido o pedido de LEIA GOMES DE JESUS - CPF: *23.***.*07-76 (REU)
17/02/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:37

Recebidos os autos
10/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:37

Concedida a Medida Liminar
30/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
30/12/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 13:29

Recebidos os autos
30/12/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/12/2022 11:51

Recebidos os autos
30/12/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/12/2022 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723838-13.2024.8.07.0003

Geovanna Vitoria Chaves de Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alan Luiz Soares de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0706716-04.2022.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Felipe Thiago Dalpra Pessoa

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0701169-64.2023.8.07.0014

Grafica Print Industria e Editora LTDA

Fusion Comunicacao Visual LTDA - ME

Advogado: Frederico Augusto Alves Feliciano de Sou...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0704886-50.2024.8.07.0014

Francisco Ademar Marinho Pimenta Junior

Dell Computadores do Brasil LTDA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0707969-63.2022.8.07.0008

Banco Itaucard S.A.

Leia Gomes de Jesus

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 14:11

Exibir Processo