TJDFT - 0719680-58.2024.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 14:48
Arquivado Definitivamente
-
18/02/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 02:56
Publicado Decisão em 18/02/2025.
-
18/02/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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14/02/2025 12:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/02/2025 07:47
Recebidos os autos
-
14/02/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 07:47
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
-
14/02/2025 07:47
Determinado o arquivamento
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12/02/2025 15:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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12/02/2025 14:23
Recebidos os autos
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18/10/2024 13:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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18/10/2024 13:18
Juntada de Certidão
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17/10/2024 20:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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01/10/2024 13:42
Recebidos os autos
-
01/10/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 13:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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30/09/2024 18:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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30/09/2024 18:21
Processo Desarquivado
-
30/09/2024 17:55
Juntada de Petição de apelação
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25/09/2024 14:04
Arquivado Definitivamente
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25/09/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 02:23
Publicado Decisão em 25/09/2024.
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24/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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24/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719680-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: CICERO GONCALVES MATOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por Cícero Gonçalves Matos (ID 211285612).
Pleiteia o requerente a restituição do aparelho celular Xiaomi, modelo M2003J6B2G, de cor azul, que foi apreendido no bojo da cautelar de n° 0715916-98.2023.8.07.0020.
Deferida a restituição do objeto à vista da conclusão da perícia, consoante decisão de ID 211503887, a autoridade policial solicitou a reconsideração desta, uma vez que o referido aparelho celular ainda está na perícia, que está insistindo em quebrar o mecanismo de segurança do dispositivo para acessar os dados.
Salienta que, considerando que o investigado não forneceu a senha do telefone, os peritos estão tentando variados métodos para acessá-lo.
Aduz que o relatório anexado ao ID 211749056 é referente apenas à extração dos dados armazenados no chip do aparelho.
Assim, requer a reconsideração da decisão que deferiu o pleito, porquanto o aparelho celular ainda interessa às investigações (ID 211749051).
O requerente sustentou que o laudo pericial de ID 211749056 apontou que o mecanismo de segurança do aparelho não foi superado, apresentando a referida conclusão.
Aduz que a autoridade policial está descumprindo a ordem judicial, além de substituir-se ao titular da ação penal (ID 211776820).
Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela reconsideração da decisão até a conclusão da perícia do aparelho celular (ID 211842922).
Decido.
Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Dada a conclusão do laudo pericial anexado ao ID 211749056, este Juízo desconhecia que o aparelho celular havia sido novamente submetido à perícia, a fim de proceder a outra tentativa de extração de dados.
Outrossim, constata-se pelo memorando anexado ao ID 211842923 que, desde 02 de abril de 2024, a autoridade policial solicitou nova submissão do aparelho celular à perícia.
Por conseguinte, não há outra solução senão a reconsideração da decisão de ID 211503887, porquanto o objeto apreendido ainda interessa ao processo, nos termos do que prevê o artigo 118 do Código de Processo Penal.
Dessarte, torno sem efeito a decisão de ID 211503887.
Preclusa a presente decisão e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 20 de setembro de 2024.
Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta -
20/09/2024 19:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/09/2024 19:19
Recebidos os autos
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20/09/2024 19:19
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 19:19
Deferido o pedido de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 37.***.***/0001-35 (AUTORIDADE POLICIAL).
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20/09/2024 16:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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20/09/2024 16:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/09/2024 14:02
Recebidos os autos
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20/09/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 12:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
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20/09/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 02:34
Publicado Decisão em 20/09/2024.
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20/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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19/09/2024 21:17
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 16:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/09/2024 14:48
Recebidos os autos
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18/09/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 14:48
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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18/09/2024 14:48
Deferido o pedido de CICERO GONCALVES MATOS - CPF: *97.***.*08-34 (REQUERENTE).
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18/09/2024 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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18/09/2024 10:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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17/09/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 14:52
Recebidos os autos
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17/09/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 20:55
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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