17/04/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 17:49

Recebidos os autos
08/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
21/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 18:45

Recebidos os autos
03/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
03/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:29

Publicado Edital em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0702760-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, JOSE ANTONIO MESSIAS DA SILVA, ANA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: ANA XAVIER DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ANTONIA DA SILVA, JOSE ANTONIO MESSIAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de ANA XAVIER DA SILVA (CPF: *04.***.*79-70); nascida em 09/01/1940, filha de Antônia Ribeiro de Velasco e José Xavier de Velasco.

No laudo consta que o interditado é portador de neoplasia de mama em estágio avançado com metástase cerebral.

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) MARIA ANTONIA DA SILVA (CPF: *96.***.*15-53); JOSE ANTONIO MESSIAS DA SILVA (CPF: *05.***.*57-04) e ANA LUCIA DA SILVA (CPF: *27.***.*20-06); , conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de ANA XAVIER DA SILVA, nascida em 09/01/1940, filha de Antônia Ribeiro de Velasco e José Xavier de Velasco, declarando-a INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio os Requerentes MARIA ANTONIA DA SILVA, ANA LÚCIA DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO MESSIAS DA SILVA Curadores da Interditanda.

Os Curadores deverão representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, ficam os Curadores autorizados a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas.

Advirto aos Curadores de que deverão velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditada, e, de que os bens e recursos da Interditada devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-os, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome da Interditada, nem vender bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial.

Os Requerentes deverão apresentar prestação de contas anuais, em autos próprios, do uso dos recursos e eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais da Interditada, durante todo o período que exercer a curatela, a partir de sua nomeação provisória.

Defiro a isenção de 10% dos ganhos da Requerida em favor dos Requerentes, para efeito de pequenos gastos.Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes da Interditada e dos Curadores, a causa da interdição, os limites da Curatela, posto que se trata de interdição.Eu, Janete Lopes Ricken Lopes de Barros, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Edital em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
30/06/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:24

Publicado Edital em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 20:35

Juntada de Certidão
26/06/2023 20:35

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 20:35

Desentranhado o documento
26/06/2023 14:47

Expedição de Edital.
20/06/2023 13:22

Expedição de Termo.
19/06/2023 14:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
13/06/2023 08:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:15

Transitado em Julgado em 07/06/2023
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/05/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:32

Publicado Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:53

Recebidos os autos
20/04/2023 19:53

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/04/2023 18:36

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
20/04/2023 17:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/04/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:19

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:17

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
14/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:18

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
05/04/2023 07:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/04/2023 07:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/04/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 18:03

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:13

Recebidos os autos
04/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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