12/11/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 18:20

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIO WILSON FARIAS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:58

Recebidos os autos
22/10/2024 12:58

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIO WILSON FARIAS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIO WILSON FARIAS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728960-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO WILSON FARIAS SANTOS REQUERIDO: EDVALDO DE JESUS GOMES DECISÃO Defiro em parte o pedido da parte autora (ID. 212460785), pois o prazo indicado não observa o princípio da celeridade dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2.º da Lei 9.099/95).

Concedo-lhe o prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para cumprir a decisão de emenda à inicial de ID. 212460785.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 27 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
27/09/2024 17:31

Recebidos os autos
27/09/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/09/2024 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728960-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO WILSON FARIAS SANTOS REQUERIDO: EDVALDO DE JESUS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar a petição inicial, identifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré à transferência de veículo automotor, sob o argumento de que esse procedimento administrativo não foi realizado à época da venda.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se a parte ré ainda é a proprietária e possuidora do veículo; 2) caso seja desconhecido o atual proprietário do bem, modificar o pedido de transferência do veículo para a declaração da venda do bem em favor da parte ré na determinada data, para possibilitar eventual comunicação de venda ao órgão de trânsito competente; 3)

por outro lado, deve informar ao juízo o nome e os dados pessoais do atual proprietário, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (o veículo automotor somente pode ser efetivamente transferido após a quitação das obrigações vencidas e a vistoria do bem; logo, é imprescindível a posse do automóvel) - Eventual descoberta superveniente de novos proprietários também ensejará a aplicação deste entendimento, mediante o aditamento do polo passivo; 4) detalhar quais são as multas e os tributos referentes aos veículos objeto do processo, incidentes após a respectiva venda, que requer o pagamento pela parte ré; 5) se for o caso, adequar o valor da causa a soma da quantia solicitada na emenda acima; 6) adequar o numerário pleiteado a título de pagamento de indenização por danos morais a uma quantia específica, considerando que valor da indenização deste não pode ser fixado em salários mínimos, consoante art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal; 7) ainda nos termos acima, informar o valor específico e demonstrar a que se refere o valor pretendido pela reparação dos danos materiais, por meio de extratos, orçamentos, recibos, comprovantes, entre outros; 8) anexar ao processo um documento de identificação com foto; 9) juntar aos autos um comprovante de residência emitido em seu nome com o endereço indicado na petição inicial; 10) excluir a alínea “6” dos pedidos, visto que no âmbito dos juizados especiais cíveis, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95); 11) esclarecer o documento de ID. 211317080 (Pág. 3), uma vez que não será possível a transferência do bem caso haja restrição judicial sob o veículo; e 12) esclarecer se pretende o ingresso da presente demanda neste Juízo, sob o rito sumaríssimo, ou se a intenção é o uso do procedimento comum, conforme a distribuição originária na 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ressalta-se que a audiência de conciliação será designada após o recebimento da inicial.

Ceilândia/DF, 20 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/09/2024 20:11

Recebidos os autos
20/09/2024 20:11

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 17:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/09/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/09/2024 17:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/09/2024 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/09/2024 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 15:21

Recebidos os autos
17/09/2024 15:21

Declarada incompetência
17/09/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/09/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719859-89.2024.8.07.0020

Nathalia da Silva Sampaio

Rodrigo Otavio dos Reis Marra

Advogado: Pedro Amado dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0715478-66.2022.8.07.0001

Vanderlei Silva Perez

Christian Araujo Alvim

Advogado: Vanderlei Silva Perez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0741725-84.2022.8.07.0001

Banco Bmg S.A

Maria Aparecida dos Santos

Advogado: Carlos Magno Alexandre Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0741725-84.2022.8.07.0001

Maria Aparecida dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Carlos Magno Alexandre Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0739794-78.2024.8.07.0000

Sulminas Fios &Amp; Cabos LTDA.

Eu Gig Ou

Advogado: Adriano Ferreira Sodre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 17:15

Exibir Processo