TJDFT - 0709432-51.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709432-51.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLAINE BORBA DE ARAUJO DA SILVEIRA REU: MINSAIT BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Informa que foi funcionária da empresa requerida, e necessita de uma declaração de experiência detalhada para cumprir exigências específicas do Consulado Americano, conforme modelo fornecido.

A parte requerida, administrativamente, forneceu declaração de trabalho, conforme as suas anotações, todavia não atendem às informações solicitadas, razão pela qual, a autora, pretende, neste procedimento a determinação judicial para compelir a ré a emitir o documento.

Requer a determinação para que o requerido forneça informações conforme solicitação, em papel timbrado. É o resumo dos fatos.

Fundamentação.

No caso em tela a autora pretende Ação de Exibição de Documento incompatível com o rito preconizado pela Lei 9.099/95, eis que medidas dessa natureza ferem o procedimento instituído pela Lei dos Juizados.

Apesar de a Lei dos Juizados, em seu art. 2º, fazer referência a “critérios” orientadores do processo (oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade, economia de atos processuais), o certo é que não se tratam de critérios, mas de princípios fundamentais que revestem todo o sistema de forma a impedir que normas provenientes, p. ex., do CPC/15, sem expressa e específica remissão, sejam aplicadas ao Sistema dos Juizados sem antes se compatibilizarem com este filtro principiológico.

Por outro enfoque, o art. 98, I da Constituição Federal prevê o devido processo legal sumaríssimo nos Juizados Especiais.

Assim, o contraditório e a ampla defesa, aplicáveis tanto à requerente, como ao requerido, encontram restrições sistêmicas significativas se comparadas às possibilidades existentes no modelo processual estabelecido pelo CPC.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as proposição de medida de natureza antecipatória/incidente.

Por ser oportuno, cito os seguintes julgados das Turmas Recursais do TJDFT: “PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. 1.

O pedido de natureza cautelar - a despeito do nome jurídico dado na inicial - revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 2.

A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelo artigo 844 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 3.

Recurso conhecido e provido”. (Acórdão n.779931, 20120110516326ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/04/2014, Publicado no DJE: 22/04/2014.

Pág.: 329). “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FEITO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1.

Os Juizados Especiais Cíveis não se prestam a julgar pedido de natureza cautelar, no caso, ação de exibição de documento, procedimento cautelar previsto no artigo 844 e seguintes do CPC.

Sentença cassada.

Feito extinto sem julgamento de mérito.

Recurso conhecido e Prejudicado.

Sem honorários”. (Acórdão n.662664, 20120111593226ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 20/03/2013.

Pág.: 248).

Posto isso, de ofício reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide e indefiro a petição inicial, com extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, da Lei 9.099/95, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Cancele-se a audiência de Conciliação designada.

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se (requerida sequer foi citada).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito