TJDFT - 0732324-79.2023.8.07.0016

1ª instância - Juizado Especial Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

JOAO E MARIA ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

CNPJ: 05.809.639/0001-36

Advogados

FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO

OAB: 57706/DF

CPF *52.***.*57-02

Polo Passivo

Partes

LAIANE SOARES ALVES XISTO

CPF *10.***.*20-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 19:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 19:54

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 28/02/2024 04:05

    Decorrido prazo de JOAO E MARIA ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 02:31

    Publicado Sentença em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0732324-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO E MARIA ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: LAIANE SOARES ALVES XISTO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

    A parte exequente pugnou pela expedição de carta precatória, a ser cumprida na Comarca de Formosa/GO, a fim de proceder a citação do executado - ID 181676198, em virtude do não cumprimento por mandado, cumprido por Oficial de Justiça, por duas vezes, conforme se verifica nos ID's 172794623 e 180887634.

    INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na medida em que tal procedimento não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade.

    Além disso, em consonância com o disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado.

    Com efeito, a propositura de ação no foro de domicílio do executado, sendo o mesmo local da situação dos bens sujeitos à expropriação, resulta na otimização da prestação jurisdicional.

    Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

    Outrossim: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

    Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

    Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

    Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

    Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

    Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

    Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

    Relator: José de Aquino Perpétuo.

    Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

    Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

    Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte executada sequer foi citada.

    Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

    POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

  • 02/02/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:22

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 13/12/2023 20:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 13/12/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 02:44

    Publicado Certidão em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 23:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 17:05

    Expedição de Termo.

  • 23/11/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 02:39

    Publicado Decisão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 09:49

    Indeferido o pedido de JOAO E MARIA ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-36 (EXEQUENTE)

  • 29/09/2023 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 28/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 02:29

    Publicado Certidão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0732324-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO E MARIA ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: LAIANE SOARES ALVES XISTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação de ID 171092632, enviado para EXECUTADO: LAIANE SOARES ALVES XISTO, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, com a informação de que a parte executada "desconhecida", conforme diligência de ID 172794623.

    Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2019 deste Juízo, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

    BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023.

    ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210

  • 25/09/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 20:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.

  • 23/08/2023 16:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 16/08/2023 00:39

    Publicado Decisão em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:40

    Recebida a emenda à inicial

  • 14/08/2023 16:40

    Deferido o pedido de JOAO E MARIA ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).

  • 02/08/2023 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 01/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 00:36

    Publicado Decisão em 01/08/2023.

  • 31/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0732324-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO E MARIA ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: LAIANE SOARES ALVES XISTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos apresentados não atendem inteiramente à determinação de emenda constante na decisão de ID 164192066.

    Intime-se, pois, a exequente para que apresente certidão simplificada da Junta Comercial, ou documento equivalente (e.g. comprovante de que é optante do Simples Nacional), apto a demonstrar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e justificar a tramitação do feito no Juizado Especial Cível, na forma do art. 8º da Lei 9.099/1995.

    Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

    BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

  • 27/07/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/07/2023 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 06/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 00:37

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:35

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/06/2023 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 29/06/2023 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/06/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:31

    Publicado Decisão em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 21/06/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:52

    Declarada incompetência

  • 15/06/2023 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 15/06/2023 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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