23/10/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

FALTA DE DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEMORA NA CITAÇÃO CAUSADA PELOS MECANISMOS DA JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual rejeitou a exceção de pré-executividade. 1.1.

Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição quinquenal e, consequentemente, extinguir o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, CPC. 2.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, arguida pelo agravado em contrarrazões, porquanto as razões recursais da agravante evidenciam os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão agravada. 3.

Os autos de origem se referem à execução fiscal movida pelo agravado em desfavor da agravante visando a cobrança de dívida relativa a IPTU/TLP e ISS. 3.1.

A pretensão de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 3.2.

A Lei Complementar n° 118, publicada em 9/2/2005, alterou a norma do CTN (art. 174, parágrafo único, inciso I), adequando-a a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) para, a partir de sua entrada em vigor, não mais remanescer dúvida acerca do marco interruptivo da prescrição, qual seja, o despacho do juiz que ordenar a citação. 3.3.

Os créditos fiscais objeto do presente recurso foram constituídos em 2009, sendo a ação executiva proposta em 7/12/2011, mesma data em que proferido o despacho citatório. 3.4.

Não resta, portanto, configurada a prescrição quinquenal inicial da execução. 3.5.

Precedente: “[...] 1.

A pretensão de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva.

Art. 174 do Código Tributário Nacional. 2.

O pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando- se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo.

Súmula n. 653 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

As informações contidas em telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (Sitaf), isoladamente, não são aptas a demonstrar que o contribuinte efetivamente reconheceu o crédito tributário, de forma a gerar a interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal. 4.

Apelação desprovida.” 07663827920218070016, Relator Des.

Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 15/5/2024). 4.

A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão, manifesta-se no curso da execução quando da ocorrência de dois requisitos: a) transcurso prescricional do título executivo; b) paralisação do processo por inércia da parte exequente.

Presentes ambos os requisitos, aliados à intimação da parte exequente para exercitar seu direito ao contraditório (art. 921, § 5º, do CPC), deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. 4.1.

Em outras palavras, a prescrição intercorrente está ligada à agilidade processual.

Seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato atribuível à parte exequente, ou seja, sua inércia ou negligência no andamento do processo.

Assim, a prescrição intercorrente tem início com a inércia da parte exequente, vinculada ao seu dever processual implícito de promover o avanço do processo executivo. 4.2.

No caso, o grande intervalo de tempo entre o ajuizamento da ação e a citação efetiva, além da falta de diligência na busca de bens da agravante, ocorreu exclusivamente devido por causa dos mecanismos da Justiça, sem qualquer negligência do agravado. 4.3.

Aplica-se ao caso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106). 5.

Recurso improvido.
23/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:58

Conhecido o recurso de SERRAFER ESQUADRIA METALICA LTDA - EPP - CNPJ: 38.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 22:58

Recebidos os autos
12/07/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:22

Expedição de Ato Ordinatório.
20/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:56

Juntada de Petição de agravo interno
20/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 15:22

Recebidos os autos
22/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/05/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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