30/09/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725784-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAURA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 211063638.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento ID 211063638 e contrato de honorários de ID 158625352.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/09/2024 08:48

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 18:51

Recebidos os autos
17/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725784-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAURA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, conforme certidões (comprovantes) precedentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
10/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:17

Expedição de Ofício.
02/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725784-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAURA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 194932560) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
29/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2024 17:46

Recebidos os autos
28/04/2024 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/04/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 18:08

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de LAURA ALVES DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725784-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAURA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por LAURA ALVES DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, pleiteia a revisão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia, para que sejam incluídos importes alusivos às rubricas: AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO SAÚDE que lhe eram devidos no mês anterior à aposentadoria, bem como o importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, segundo exposto na inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação.

Ainda, a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em janeiro de 2020 (id. 158625356, pág. 16), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 03/03/2017; houve reconhecimento das licenças-prêmios não gozadas, no total de 11 meses, conforme atesta o documento sob o id. 177170511 - Pág. 5.

Base de Cálculo (LPA) A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação e auxílio - saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada- destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO SAÚDE, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 158625356 - pág. 10.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Da correção monetária O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 132.552,53 (cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e foi creditado em parcelas a partir de janeiro de 2020, conforme indica o documento id. 177170511 - Pág. 07.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaque acrescido).

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA (03/03/2017), ou seja, em 02/05/2017.

Somente foi adimplido em 01/2020.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, no que tange à diferença dos valores alusivos à inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio saúde na base de cálculo da LPA a contar de 02/05/2017, até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.539,50 (seis mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio-alimentação (R$ 394,50) e auxílio saúde (R$ 200,00), multiplicada pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (11), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 02/05/2017 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Extingo o feito, exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda (Súmula nº 136 do STJ).

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/03/2024 15:38

Recebidos os autos
05/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 00:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/12/2023 19:14

Recebidos os autos
18/12/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:49

Expedição de Certidão.
03/11/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:52

Recebidos os autos
29/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/08/2023 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:06

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 00:52

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725784-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAURA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
28/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 20:37

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:43

Recebidos os autos
13/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:43

Outras decisões
13/06/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/06/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:55

Recebidos os autos
17/05/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2023 15:35

Recebidos os autos
16/05/2023 15:35

Declarada incompetência
15/05/2023 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/05/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709246-56.2023.8.07.0016

Maria Sinhorinha de Andrade Neta

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0731693-72.2022.8.07.0016

Rodrigo Nobre Koch

Eventim Brasil Sao Paulo Sistemas e Serv...

Advogado: Rodrigo Nobre Koch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0730405-55.2023.8.07.0016

Joelma Hedilene Goncalves Lemes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0709743-14.2020.8.07.0004

Jose Eustaquio de Oliveira

Adriely Ferreira Lopes

Advogado: Robson da Penha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2020 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0740565-42.2023.8.07.0016

Apoio Singular Solucao em Exatas e Lingu...

Murilo Antonio de Araujo Costa

Advogado: Ana Gabriela Alves Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 16:33

Exibir Processo