25/10/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 23:57

Recebidos os autos
24/10/2024 23:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 18:28

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:21

Recebidos os autos
16/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:21

Extinto o processo por desistência
15/10/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/10/2024 14:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
15/10/2024 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/10/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0787134-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANAY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não há interesse que justifique a propositura da demanda em face do Distrito Federal.

Ele, quando muito, regula o serviço e deve autorizar o translado, conforme manifestação do Ministério Público.

Excluo-o, pois, do polo passivo e, por conseguinte, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Distrito Federal, conforme jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CORPO.

VARA CÍVEL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes 2 - Levando-se em consideração que o Distrito Federal nem sequer é parte no Feito originário e que, além disso, o eventual deferimento do pedido de exumação e traslado do corpo não irá causar-lhe quaisquer tipos de efeitos, uma vez que a questão discutida diz respeito exclusivamente a interesses particulares dos parentes do de cujus, não há que se falar em competência da Vara de Fazenda Pública para o processo e julgamento do pedido de autorização judicial em questão.

Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 938389, 20160020056907CCP, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2016, publicado no DJE: 4/5/2016.

Pág.: 109/111) "Conflito de competência.

Traslado de cadáver.

Competência do Juízo Cível."(Acórdão 914766, 20140020175492CCP, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 27/4/2015, publicado no DJE: 21/1/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Redistribua-se, pois, o processo para uma das Varas Cíveis de Brasília, com nossas homenagens e sinceros pedidos de desculpas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:43

Recebidos os autos
02/10/2024 11:43

Outras decisões
02/10/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0787134-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANAY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o MP com urgência para que se manifeste no prazo de 48 horas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:40

Recebidos os autos
01/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:39

Declarada incompetência
01/10/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/10/2024 06:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:54

Recebidos os autos
30/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:54

Outras decisões
30/09/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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