08/01/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 09:46

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024256-23.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA SANTOS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

A parte embargante afirma que a sentença embargada deixou de manifestar-se sobre o Tema 421/ STJ; Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº REsp 1.185.036 / PE, que enuncia que são devidos honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade quando acolhida, que é justamente o caso dos autos.

O Distrito Federal foi intimado a se manifestar e requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Da análise dos autos verifica-se que, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada o Distrito Federal requereu a extinção do feito, uma vez que o débito encontra-se no código “34 – CANCELADO”, e juntou tela do SITAF.

Infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 19/30 nos autos físicos (nº 2002.01.1.062312-9).

Na sequência, após intimado a se manifestar, o Distrito Federal requereu a desistência da ação em relação à CDAs, *01.***.*97-50, *01.***.*38-24, *01.***.*49-07 e *01.***.*57-99, objeto dessa execução, à fl. 82.

Observa-se que proferida sentença de extinção à fl. 91, em razão do cancelamento dos créditos fiscais, tão somente em relação a determinados autos que estavam em apenso, não houve menção ao presente feito, que à época tramitava com a numeração dos autos físicos nº 2002.01.1.062312-9, conforme se verifica à fl. 91.

Consabido que a sucumbência regulada no art. 85 do CPC está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Assim, uma vez comprovado nos autos que o Distrito Federal deu causa à execução fiscal, fundamentada em título executivo nulo, sendo a nulidade reconhecida somente após a apresentação de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, cabível a condenação em horários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, ACOLHÊ-LOS, devendo a parte dispositiva da sentença proferida nos autos ser substituída nos termos descrito abaixo, de forma destacada: "Diante do reconhecimento da nulidade do título executivo pelo exequente, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 156, V, do CTN e 924, III, do CPC c/c art. 26 da LEF".

Sem custas.

Diante do princípio da causalidade, vez que o reconhecimento da nulidade foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade que a alegou, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:51

Recebidos os autos
29/08/2024 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 15:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
10/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:50

Recebidos os autos
18/12/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2023 16:28

Processo Desarquivado
01/09/2022 16:28

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 16:28

Transitado em Julgado em 01/09/2022
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS PEREIRA em 30/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 00:36

Publicado Sentença em 08/08/2022.
04/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:48

Recebidos os autos
28/07/2022 19:48

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
21/07/2022 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2022 15:01

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
11/09/2021 02:28

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS PEREIRA em 10/09/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:48

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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