05/06/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:25

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 12:55

Recebidos os autos
23/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:55

Extinta a Punibilidade de CYNTHIA SANTOS VILELA - CPF: *34.***.*02-20 (EM APURAÇÃO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/05/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 13:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0718879-50.2021.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CYNTHIA SANTOS VILELA Inquérito Policial nº: 705/2019 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com Cynthia Vilela Alencar, devidamente representada por advogado, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, é exemplo de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal como medida a evitar todo o trâmite instrutório de uma ação penal.

Sob outro foco, o ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, permitindo que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, cometidos com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Assim, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos no Id. 212491915, para que produza seus regulares efeitos.

Ficam suspensas a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica a beneficiária advertida de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido e o processo retomará seu curso.

Providências pela Secretaria: Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

Caso o Ministério Público comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Atualize-se a autuação e providencie a intimação da presente decisão da investigada, sua defesa e o Ministério Público.

Inclua-se na intimação da beneficiária a informação de que ela deverá fazer contato com o SEMA/MPDFT em até 5 (cinco) dias para dar início ao cumprimento das obrigações acordadas, utilizando-se um dos seguintes canais: 1) Whatsapp: 61 9314-6291 ou 61 9115-6246; 2) Telefone: 3451-8307 e 3451-8337; ou 3) Presencial mediante prévio agendamento: QS 01, Rua 210, Lote 40, Torre B, Sala 320 - Taguatinga Shopping - Águas Claras - DF - CEP 71.950-904.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
27/09/2024 07:43

Recebidos os autos
27/09/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/09/2024 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 11:20

Recebidos os autos
26/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/06/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 15:00

Recebidos os autos
04/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/11/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
12/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:44

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
06/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
31/03/2023 00:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:02

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
21/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:26

Recebidos os autos
21/11/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/10/2022 09:45

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:54

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:06

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/05/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:19

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:09

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
09/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 14:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/02/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:32

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:45

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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