05/08/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:26

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:26

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 20:57

Recebidos os autos
23/07/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
27/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:51

Expedição de Autorização.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
10/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:28

Recebidos os autos
10/03/2025 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/03/2025 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/03/2025 14:59

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de IRANI FRANCO DE OLIVEIRA LIMA em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0760031-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRANI FRANCO DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA IRANI FRANCO DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária em face do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de condenar o réu ao pagamento de diferenças de licença prêmio em virtude de inclusão da rubrica auxílio alimentação na base de cálculo e correção monetária pelo atraso no pagamento.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, levando-se em consideração a data do pagamento referente à conversão em pecúnia (janeiro de 2020), quando então se tomou conhecimento da violação do direito.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há questões preliminares ou outras prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora, ante a necessidade de se incluir rubrica no seu cálculo, referente ao auxílio-alimentação.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que os auxílio-alimentação compõe, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] O valor da condenação consiste na multiplicação dos 11 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores pagos à servidora a título de auxílio-alimentação (R$ 394,50), observados os limites objetivos da petição inicial (total de R$ 4.339,50).

Em relação à correção monetária, tem-se na espécie que a a parte requerente se desligou do serviço público em janeiro/2017, mas a indenização de licença prêmio começou a ser paga somente em janeiro/2020 (ID 215787437, Págs. 03 e 05).

Assim, também assiste razão à parte autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois o pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas em momento posterior ao da aposentadoria exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

Ressalto que é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Por fim, acolho os valores apontados pela requerente na petição inicial, porque estão compatíveis com a legislação de regência e não houve impugnação da parte contrária.

Ante o exposto, e com lastro nas razões e fundamentos mencionados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER que a parcela remuneratória de auxílio alimentação (R$ 394,50) deve integrar a base de cálculo da conversão de licença prêmio devida à parte autora; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.339,50 a título de diferenças de licença prêmio pela não inclusão da rubrica auxílio alimentação na base de cálculo da parcela; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 7.722,69 a título de diferenças de licença prêmio por atraso no pagamento.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 02 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto em Auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0
07/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/02/2025 11:49

Recebidos os autos
02/02/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
30/01/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/01/2025 17:53

Recebidos os autos
14/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:03

Recebidos os autos
13/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 18:19

Recebidos os autos
15/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760031-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRANI FRANCO DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
01/10/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/09/2024 18:54

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 15:17

Recebidos os autos
13/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:17

Outras decisões
29/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:13

Recebidos os autos
23/07/2024 11:13

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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