22/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REGIME SEMIABERTO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 417/2021 DO CNJ.

OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO ANTES DA PRISÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe a Resolução n.º 417/2021 do CNJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão do paciente sem sua intimação prévia acerca do trânsito em julgado da sentença condenatória, como exigido pela Resolução n.º 417/2021, alterada pela Resolução n.º 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n.º 417/2021 do CNJ, com nova redação dada pela Resolução n.º 474/2022, estabelece a necessidade de intimação prévia do condenado ao regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, visando permitir a apresentação de proposta de trabalho e outras providências necessárias ao cumprimento da pena.

O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que, após o trânsito em julgado de condenação em regime semiaberto ou aberto, é necessária a intimação do condenado para recolhimento espontâneo, sendo a prisão medida excepcional somente em caso de ausência de endereço atualizado ou risco de fuga.

Não tendo sido o paciente intimado nos termos da Resolução n.º 417/2021 do CNJ, configura-se a ilegalidade da expedição de mandado de prisão sem observância das garantias processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida.

Tese de julgamento: 1. É obrigatória a intimação prévia do condenado ao regime semiaberto sobre o trânsito em julgado da sentença, conforme previsto na Resolução n.º 417/2021 do CNJ, antes da expedição de mandado de prisão.

Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n.º 417/2021, art. 23; Resolução CNJ n.º 474/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 890.182/ES, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024.
14/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2024 10:17

Expedição de Ofício.
12/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:45

Concedido o Habeas Corpus a ELIVAN ROCHA DO VALE - CPF: *46.***.*95-46 (PACIENTE)
09/10/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:58

Recebidos os autos
03/10/2024 17:06

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
03/10/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/09/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0732849-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES PACIENTE: ELIVAN ROCHA DO VALE AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 36ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2024 13:40:00.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
27/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 22:30

Recebidos os autos
20/09/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/09/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:12

Juntada de Informações prestadas
10/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 19:22

Juntada de ato do diretor de secretaria
08/08/2024 18:18

Expedição de Ofício.
08/08/2024 17:52

Recebidos os autos
08/08/2024 17:52

Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
08/08/2024 15:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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