04/09/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:56

Recebidos os autos
03/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 16:12

Recebidos os autos
21/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707470-90.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REVEL: ZINOEL DANTAS DA SILVA CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a distribuição da carta precatória ID. 240947609 no Juízo Deprecado, e providenciar a comprovação nos presentes autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 10:36:17.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
01/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:54

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2025 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ZINOEL DANTAS DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707470-90.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (relativo ao principal e honorários sucumbenciais).

Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos.

Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC.

Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
07/04/2025 12:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 20:15

Recebidos os autos
04/04/2025 20:15

Outras decisões
04/04/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/04/2025 04:55

Processo Desarquivado
03/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
02/04/2025 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:46

Recebidos os autos
19/02/2025 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
13/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 14:54

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ZINOEL DANTAS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707470-90.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ZINOEL DANTAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de regresso promovida por NEWCAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de ZINOEL DANTAS DA SILVA.

Narra a empresa autora, em síntese, que é uma empresa concessionária e atua no ramo de compras e vendas veiculares.

Diz que firmou contrato de compra e venda com o réu em 18/03/2024, tendo sido ajustado preço levando em consideração débitos veiculares contabilizados pelo réu.

Aduz que, posteriormente à concretização do negócio, realizou a venda do carro a terceiro, quando descobrindo novas dívidas originárias de período anterior à posse do respectivo bem e que não haviam sido informadas pelo réu na ocasião do negócio.

Requer a condenação do réu ao ressarcimento do valor pago em razão dos débitos do veículo, na importância de R$ 6.816,70.

Juntou documentos de Id. 205716940 a 205716914.

O réu foi regularmente citado (Id. 214199806), mas não houve apresentação de defesa no prazo legal.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

Inicialmente, tendo em vista que o réu, devidamente citado, não apresentou defesa, DECRETO A SUA REVELIA.

Ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, na forma do art. 344 CPC.

O litígio se submete ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Não obstante, o consumidor também possui o dever de observar os ditames da boa-fé nas contratações que faz perante o consumidor e de fornecer informações claras e verídicas acerca do bem que foi negociado para posterior revenda, pois sua hipossuficiência não escusa o cumprimento dos deveres anexos de boa-fé contratual, tampouco lhe isenta de arcar com prejuízos causados ao outro contratante, ainda que fornecedor.

Dito isso, o pedido merece prosperar.

A documentação de Id. 205716916 correlaciona todos os débitos apresentados pelo requerido ao tempo da venda do veículo para a empresa autora, estes que, conforme o referido documento, foram abatidos do valor pago na compra do bem.

A despeito disso, a documentação de Id. 205716922 indica a existência de parcelamentos administrativos do veículo que datam de momento anterior à venda do veículo e não foram devidamente abatidos na ocasião do negócio firmado entre as partes.

Sendo assim, diante da ocultação dos referidos débitos pelo requerido, que era responsável pelo pagamento daqueles, a autora faz jus à reposição dos valores despendidos para quitação da dívida.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 6.816,70 (seis mil oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da propositura da demanda, além de juros de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30/08/2024, aplica-se a correção pelo IPCA e os juros da SELIC deduzido o índice do IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 §1° do Código Civil.

Por fim, em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, ressalvada eventual gratuidade de justiça, e, se o caso, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. *Assinatura e data conforme certificado digital*
09/01/2025 17:25

Recebidos os autos
09/01/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/12/2024 19:40

Recebidos os autos
19/12/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ZINOEL DANTAS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
21/11/2024 16:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2024 02:51

Recebidos os autos
20/11/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/10/2024 08:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 11:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707470-90.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ZINOEL DANTAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/11/2024 16:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 29/09/2024 20:49 PRISCILA PETRARCA VILELA
30/09/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2024 20:50

Expedição de Certidão.
29/09/2024 20:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 16:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
06/09/2024 19:03

Recebidos os autos
06/09/2024 19:03

Outras decisões
03/09/2024 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2024 22:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 11:16

Recebidos os autos
07/08/2024 11:16

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/08/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 20:52

Recebidos os autos
05/08/2024 20:52

Declarada incompetência
30/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/07/2024 14:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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