TJDFT - 0782561-83.2024.8.07.0016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DA APOSENTADORIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido a “(i) reconhecer o direito da autora a perceber abono permanência no período compreendido entre 14/01/2018 a 30/01/2018; e (ii) condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 13.349,39 (treze mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, valor corrigido monetariamente até 09/2024.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice”. fato relevante.

A recorrente sustenta que buscou a inclusão das parcelas remuneratórias Abono de Permanência, Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo da licença-prêmio.

Argumenta que, em que pese a sentença ter provido em parte o pedido inicial, “equivocou-se ao dizer que a correção monetária já foi paga, juntamente com a Licença Prêmio em Pecúnia, através da rubrica 10047 DECRETO 40208- ATUAL.MONETARIA como alegado no ofício apresentado pelo Distrito Federal”.

Alega que o pagamento do valor inicialmente convertido só foi pago 1 (um) ano e 9 (nove) meses após a publicação da aposentadoria, portando, o valor de R$ 5.783,84 (cinco mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título de correção monetária “se distingue completamente da que foi paga pelo ente uma vez que se baseia no lapso temporal entre a data de aposentadoria da servidora, janeiro de 2018, e o pagamento da primeira parcela da licença prêmio em pecúnia que só ocorreu em novembro de 2019”.

Requer a reforma em parte da sentença para que seja deferido a condenação da atualização monetária sobre os valores devidos e pagos sem a devida correção.

Preparo recolhido.

Contrarrazões apresentadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em aferir se é devido correção monetária sobre o valor pago a título de Licença-Prêmio convertida em pecúnia decorrente do lapso entre a aposentadoria e o efetivo pagamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

No caso, a recorrente alega que teve sua aposentadoria publicada em 31/1/2018 e foi reconhecido o valor de licença-prêmio convertida em pecúnia no valor de R$ 69.248,06.

Assim, alega que o valor não restou devidamente atualizado entre a data da aposentadoria e a do efetivo início do pagamento em 11/2019.

Alega em sede recursal que é devido o valor de R$ 5.783,84 (cinco mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título da atualização monetária da licença-prêmio já paga. 5.

A servidora passou para a inatividade em 8/11/2017 e sua aposentadoria publicada em 31/1/2018, quando foi apurado o valor de R$ 69.248,06 relativo à conversão de licença-prêmio.

Apenas em novembro/2019 o recorrido iniciou o pagamento, de forma parcelada, vindo a receber o valor de R$ 69.248,06, conforme fichas financeiras ID 70514874 p. 11 a 17, e “Atualização monetária Decreto 40208” perfazendo o montante de R$ 7.537,24 – valor referente à atualização monetária disposta no art. 17 do referido decreto, do valor remanescente a cada pagamento mensal. 6.

Todavia, o prazo em questão é aquele compreendido entre a obrigação (data da aposentadoria) e o cumprimento dela (início do efetivo pagamento), que, no caso, levou mais de um ano, mostrando-se devida a recomposição do poder aquisitivo da moeda quando do início do efetivo pagamento.

Portanto, considerando que a parte requerente se aposentou em 31/1/2018, mas só começou a receber o pagamento a partir de 11/2019, a atualização monetária fixada judicialmente deve incidir desde a data da aposentadoria (31/1/2018).

Nesse sentido é o entendimento desse e.

Tribunal: Acórdãos 1647392, 1969763, 1931347, 1951143.

Logo, reforma-se a sentença nesse ponto, para deferir o pleito inicial, a fim de condenar o recorrido ao pagamento do valor referente à atualização da Licença-prêmio entre o período da aposentadoria e o início do pagamento.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido para, reformando em parte a sentença, condenar o recorrido ao pagamento do valor referente à correção monetária da Licença-prêmio apurada entre a data da aposentadoria e o início do pagamento (31/1/2018 a 11/2019), no montante de R$ 5.783,84 (cinco mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos). 8.

Custas recolhidas.

Ausente condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de recorrente vencida. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivo relevante citado: Decreto 40.208/2019, art. 17.

Jurisprudências relevantes citadas: Acórdão 1969763, Rel.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, j: 17/2/2025; Acórdão 1951143 Rel.

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, j: 29/11/2024; Acórdão 1931347, Rel.

SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, j: 7/10/2024; Acórdão 1647392, Rel.

SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, j: 7/12/2022.