21/10/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:55

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA NOBREGA MELO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

CONDICIONANTES.

STJ.

IMPACTO DA PENHORA NOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns.

Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como “situação excepcional” e que o valor da penhora “preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares”. 2.

Também de acordo com o entendimento daquela Corte, são duas as condicionantes para que se possa inobservar a regra da impenhorabilidade de salário: “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família”.(EREsp 1.874.222-DF.

Rel.

Min.

Joao Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/04/2023). 3.

Ausente qualquer das condicionantes, conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 4.

Agravo de instrumento não provido.
17/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:27

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 14:45

Recebidos os autos
17/07/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA NOBREGA MELO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 16:09

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:13

Recebidos os autos
10/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/06/2024 08:20

Recebidos os autos
10/06/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/06/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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