20/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TEMA 1076 DO STJ.

REJULGAMENTO DO FEITO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE FIANÇA.

AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

ANULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Trata-se de rejulgamento da apelação em vista do julgamento do Tema 1076 pelo STJ, nos termos dos art. 1.030, III, e 1.040, II, ambos do Código de Processo Civil - CPC. 2.

No caso, o acórdão nº 1791116 atribuiu à causa o montante de R$ 4.380.991,97 (quatro milhões, trezentos oitenta mil, novecentos e nove e um reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor do instrumento particular de confissão de dívida e ajuste de pagamento impugnado no processo de origem, devidamente atualizado e corrigido monetariamente. 2.1.

Apesar do entendimento fixado no Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, a premissa estabelecida por esta 6ª Turma Cível, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, revela ser possível, no caso, o emprego da equidade para estabelecimento dos honorários sucumbenciais, a partir da conjugação dos parâmetros legais (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço) com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

Acórdão integralmente mantido.
29/09/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 01:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:42

Juntada de Petição de apelação
24/08/2023 14:00

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 01:16

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:37

Recebidos os autos
31/07/2023 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/07/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:31

Recebidos os autos
19/07/2023 10:31

Outras decisões
19/07/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/07/2023 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:54

Recebidos os autos
11/07/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:17

Recebidos os autos
06/06/2023 12:17

Outras decisões
02/06/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:25

Recebidos os autos
31/05/2023 13:25

Outras decisões
30/05/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2023 13:20

Recebidos os autos
26/05/2023 13:20

Outras decisões
26/05/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/05/2023 16:41

Juntada de Petição de réplica
17/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 09:06

Expedição de Mandado.
29/03/2023 13:06

Recebidos os autos
29/03/2023 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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