07/05/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:07

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de LARISSA LOPES VIANA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:55

Recebidos os autos
10/04/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
10/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:56

Recebidos os autos
07/04/2025 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 16:50

Recebidos os autos
03/04/2025 16:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 01/10/2024.
30/09/2024 23:01

Recebidos os autos
30/09/2024 23:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710719-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA LOPES VIANA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Reclassifique-se para "cumprimento de sentença".

Cuida-se de processo, na fase de cumprimento de sentença, em desfavor da executada que se encontra em recuperação judicial, processada nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Em decisão proferida, no dia 1º de março de 2024, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi determinada a retomada do curso da recuperação judicial e a prorrogação do stay period (suspensão das execuções) por mais 180 (cento e oitenta dias).

Não obstante a recuperação judicial da requerida já tenha completado um ano, o Juízo da recuperação judicial, no dia 19 de setembro de 2024, deferiu o pedido das recuperandas de prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, do stay period.

Nesse contexto, tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

Ressalte-se que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada pelo credor, conforme definido no item 8 do dispositivo da decisão proferida pelo juízo da recuperação, a saber: “8) Apresentação, pelos credores, de habilitação ou divergência aos créditos relacionados pelas Devedoras, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05).

Ressalta-se que por se tratar de fase administrativa da verificação dos créditos, as referidas divergências e habilitações deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no endereço ou no e-mail que constará nos autos após assinatura do termo de compromisso;” Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, os autos devem permanecer suspensos pelo prazo assinalado na decisão proferida pelo juízo da recuperação.

Atualize-se o débito (até 29/08/2023 – data do pedido de recuperação judicial) e expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-a.

Mantenha-se o processo suspenso até 19 de março de 2025.

Intimem-se as partes. Águas Claras, 26 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/09/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:28

Recebidos os autos
26/09/2024 17:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2024 18:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/09/2024 04:44

Processo Desarquivado
04/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 12:45

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LARISSA LOPES VIANA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 18:45

Recebidos os autos
06/08/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de LARISSA LOPES VIANA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/07/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:23

Recebidos os autos
08/07/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 06:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:22

Recebidos os autos
24/05/2024 19:22

Outras decisões
24/05/2024 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2024 16:53

Juntada de Petição de intimação
23/05/2024 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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