09/09/2025 10:29

Recebidos os autos
18/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:29

Recebidos os autos
12/12/2024 17:29

Outras decisões
09/12/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/12/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:49

Recebidos os autos
02/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 22:52

Juntada de Petição de recurso adesivo
28/11/2024 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de CAIO LUCAS AGOSTINI QUEIROZ em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de CAIO LUCAS AGOSTINI QUEIROZ em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:59

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:37

Publicado Despacho em 24/10/2024.
25/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 25/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:00

Recebidos os autos
22/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2024 15:36

Recebidos os autos
21/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:50

Juntada de Petição de memoriais
09/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736453-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO LUCAS AGOSTINI QUEIROZ REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Não havendo preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar sobre eventual cobrança/negativação indevida de débitos, por parte da ré.

Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1°, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais (notadamente documentos juntados aos autos).

Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC.

Assim, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela arte autora.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que sequer especificadas/requeridas pelas partes, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
07/10/2024 14:02

Recebidos os autos
07/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2024 16:52

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736453-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO LUCAS AGOSTINI QUEIROZ REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte autora juntou, tempestivamente, réplica (ID 212860284).

Nos termos da Portaria nº 01 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova.

Após, havendo ou não manifestação das partes, anote-se conclusão para decisão. *documento datado e assinado eletronicamente.
30/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:27

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:27

Recebidos os autos
02/09/2024 22:27

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 22:27

Concedida a gratuidade da justiça a CAIO LUCAS AGOSTINI QUEIROZ - CPF: *74.***.*23-13 (AUTOR).
28/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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