30/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:13

Transitado em Julgado em 02/04/2025
30/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
02/04/2025 19:03

Recebidos os autos
02/04/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 11:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2025 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:01

Recebidos os autos
28/11/2024 17:01

Outras decisões
13/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723160-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 REQUERIDO: GILSON PESSOA DE OLIVEIRA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 26 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/09/2024 19:17

Recebidos os autos
26/09/2024 19:17

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 - CNPJ: 47.***.***/0001-03 (REQUERENTE).
13/09/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2024 18:46

Processo Desarquivado
13/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/02/2024 10:53

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/02/2024 17:09

Recebidos os autos
16/02/2024 17:09

Homologada a Transação
16/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
16/02/2024 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 11:52

Recebidos os autos
16/02/2024 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/01/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/12/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/12/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 18:30

Recebidos os autos
21/11/2023 18:30

Outras decisões
20/11/2023 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/11/2023 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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