11/10/2024 21:00

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 20:59

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA LIMA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704956-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA LIMA DA SILVA REU: GIL ENDERSON MENEZES DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia está situada tão somente sobre as questões de direito.

Por esta razão, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelas partes, certa de que tal decisão não importa cerceamento de defesa.

Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Não existe controvérsia acerca da publicação e divulgação em grupo de Whatzapp da quadra 403 do condomínio Total Ville de uma “Notificação de exigir esclarecimentos” subscrita pelo requerido e dirigida ao Departamento jurídico da Quadra 403, à administração do SETOR TOTAL VILLE QUADRA 403 - CONDOMÍNIO 16 e à Elite Contabilidade.

O cerne da questão consiste em saber se este documento está eivado de ofensas graves à autora e se houve ilicitude na conduta do requerido ao disponibilizar este documento entre os moradores do condomínio.

Pois bem, da análise dos autos, entendo que a autora não está com a razão.

Para que reste caracterizado o abuso de direito nos moldes do Art. 187 do Código Civil, o ato supostamente ofensivo deve ser manifesto, in casu, expressado em prova cabal de má-fé ou leviandade.

No caso, entendo que a notificação formalmente endereçada pelo requerido ao departamento jurídico e à administração do condomínio não extrapolou os limites do seu direito como condômino de pedir providências e esclarecimentos sobre pontos técnicos e muito bem definidos no documento juntado no id 198313645.

Verídicos ou não, os relatos reclamavam respostas do departamento jurídico e poderiam ser registrados por qualquer dos condôminos.

Além disso, a menção no citado “dossiê” de processos envolvendo a autora não constituem violação à intimidade dela, notadamente porque o próprio edital de 26/3/24 para convocação da AGO de 2/4/24 previa entre os documentos a serem entregues pelos candidatos certidão de “nada consta” de processos do TJDFT e TJGO (itens III e IV - 198310685).

Como este documento não fora entregue pela então candidata, ora autora, este fato foi noticiado e questionado no documento redigido pelo autor.

Tanto é assim que houve resposta satisfatória por parte do departamento jurídico, por sua advogada, explicando que a razão da exigência do “nada consta” junto aos tribunais não era fator impeditivo à candidatura, mas sim, para que os moradores pudessem melhor avaliar os candidatos ao cargo de síndico.

Houve pedido de esclarecimento e este pedido fora atendido pelo jurídico (documento de id 206117325).

Vale dizer, a conduta do requerido, ao contrário do que a autora afirma em sua inicial, apontou irregularidades e descumprimento de normas previstas no edital de convocação, na visão do condômino, o qual exerceu o direito inerente a qualquer dos condôminos de exigir esclarecimentos, o que fora feito de maneira formal e impessoal.

Por tratar-se de documento afeto ao interesse de todos os condôminos envolvidos no pleito, formal e não impregnado de ofensas pessoais, igualmente não há ilicitude na divulgação entre os moradores.

Note-se que, a despeito do documento de exigir esclarecimentos ter sido publicado e divulgado, o pleito transcorreu conforme o previsto e a autora foi reeleita ao cargo de síndica.

Enfim, a conduta do requerido não se revestiu de excesso malicioso consubstanciado em ofensas pessoais à honra e imagem da autora, como sustentado na inicial, a ponto de acometer de ilicitude o ato e ensejar, por conseguinte, o dever de indenizar (Art. 188, inciso I, do Código Civil).

Por fim, em que pese a improcedência do pedido inicial, não constato a configuração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.

Não é a hipótese dos autos, apesar de a conduta da autora aproximar-se deste caminho.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Anote-se a prioridade de tramitação, tendo em vista o pedido formulado pelo requerido (art. 9º, inciso VII, Lei 13.146/15).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado.

Arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
11/09/2024 19:31

Recebidos os autos
11/09/2024 19:31

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/08/2024 14:29

Juntada de Petição de réplica
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de GIL ENDERSON MENEZES DE SOUSA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 07:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FLAVIA LIMA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/07/2024 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 02:37

Recebidos os autos
23/07/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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