26/09/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:30

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709279-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA ACIOLI CARDOSO SILVA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO DENTE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta por CAMILA ACIOLI CARDOSO SILVA em desfavor de CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO DENTE LTDA.

Informa a autora que celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos em razão de uma dor que estava sentindo, e que, mesmo realizando os diversos procedimentos indicados pela dentista a dor não cessava, obrigando-a a procurar a outro profissional, que fez um tratamento para corrigir o primeiro tratamento realizado pela profissional na clínica da empresa requerida.

Requer, a restituição da quantia paga pelo tratamento realizado na clínica da parte ré e reparação por danos materiais e morais. É o resumo dos fatos.

DECIDO.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples e, nesse aspecto, entendo que é imprescindível a realização de prova pericial, pois a argumentação da inicial de falha na prestação de serviços deve ser submetida a análise de um perito, porquanto este juízo não possui meios, sem auxílio de um perito nomeado, de comparar os laudos e radiografias anexos e inferir o erro e consequente responsabilização pelos danos causados à autora.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/09/2024 16:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
23/09/2024 15:08

Recebidos os autos
23/09/2024 15:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/09/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/09/2024 20:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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