17/10/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:20

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ATIVO COMERCIO ATACADISTA LTDA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703174-31.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: ATIVO COMERCIO ATACADISTA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento processada pelo rito sumaríssimo ajuizada por JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ATIVO COMERCIO ATACADISTA LTDA.

A parte autora requer a rescisão do contrato e a restituição de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais).

Pois bem.

Do apurado, verifico que o réu não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a parte demandada não foi responsável ou intermediária do contrato em questão.

Isso porque, o autor não juntou contrato ou qualquer documento que comprove a realização de negócio jurídico entre as partes.

Além disso, os comprovantes de pagamento foram realizados em favor de terceiro estranho a presente ação.

Pertinente ressaltar que no processo não há qualquer documento que comprove que a realização de contrato entre as partes.

Como cediço, a legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva da demanda.

No presente caso, a parte legítima a figurar no polo passivo é a pessoa beneficiária dos depósitos bancário ou quem de fato firmou contrato com autor.

Logo, o réu é parte ilegítima e não pode figurar no polo passivo da demanda.

Destarte, o feito deve ser extinto por ausência de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade da parte.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da requerida e, por consequência, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
27/09/2024 19:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:05

Recebidos os autos
27/09/2024 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:58

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/08/2024 04:46

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/08/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
05/08/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 02:17

Recebidos os autos
04/08/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Outras decisões
07/06/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/06/2024 14:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/05/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 15:12

Recebidos os autos
30/04/2024 15:12

Deferido o pedido de JULIO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*84-75 (AUTOR).
30/04/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/04/2024 19:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2024 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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