09/04/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:49

Transitado em Julgado em 01/04/2025
04/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:25

Recebidos os autos
01/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:57

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:43

Recebidos os autos
03/10/2024 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:22

Recebidos os autos
28/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:22

Deferido o pedido de CREUZA AUGUSTA DE BARROS - CPF: *68.***.*23-87 (EXEQUENTE).
14/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741104-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CREUZA AUGUSTA DE BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Fica a parte credora intimada a requerer o que entender de direito tendo em vista a declaração da constitucionalidade da Lei 6.618/20 do DF que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
16/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:27

Recebidos os autos
10/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:27

Indeferido o pedido de CREUZA AUGUSTA DE BARROS - CPF: *68.***.*23-87 (EXEQUENTE)
04/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741104-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CREUZA AUGUSTA DE BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (anexos à certidão de ID 191712426) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
02/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 15:41

Recebidos os autos
02/04/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 11:11

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de CREUZA AUGUSTA DE BARROS em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:01

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 16:35

Recebidos os autos
01/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 15:00

Recebidos os autos
31/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:19

Decorrido prazo de CREUZA AUGUSTA DE BARROS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:55

Recebidos os autos
27/11/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:58

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741104-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA AUGUSTA DE BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
26/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741104-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA AUGUSTA DE BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2023 13:46

Recebidos os autos
08/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:46

Outras decisões
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741104-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA AUGUSTA DE BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CREUZA AUGUSTA DE BARROS em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando a inclusão das parcelas remuneratórias de Abono de permanência, de Auxílio Alimentação e de Auxílio Saúde na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas.

Ademais, busca-se o pagamento da respectiva atualização monetária.

Os autos foram distribuídos ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que declinou o feito em razão de eventual conexão existente entre este feito e o processo n. 0734271-71.2023.8.07.0016.

Não obstante, ao compulsar os autos do processo n. 0734271-71.2023.8.07.0016, verifica-se que se trata de ação em que a parte autora busca a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias.

Portanto, diversamente do que constou da decisão de id. 166739039, o feito não se relaciona ao pagamento de diferenças de licença-prêmio convertida em pecúnia, no tocante à consideração de determinadas rubricas na base de cálculo.

Diante do exposto, é forçoso reconhecer a inexistência de conexão entre este processo e o processo n. 0734271-71.2023.8.07.0016, devendo os autos retornar ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Proceda-se à devolução do processo com urgência, independente de preclusão, com as cordiais homenagens do Juízo.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
04/08/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:17

Recebidos os autos
02/08/2023 18:16

Determinação de redistribuição por prevenção
01/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741104-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA AUGUSTA DE BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A causa de pedir deste processo diz respeito à correção monetária entre a data estabelecida para o pagamento das licenças-prêmio indenizadas e seu respectivo pagamento.

Contudo, verifica-se que o processo nº 0734271-71.2023.8.07.0016, em trâmite no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, se relaciona ao pagamento de diferenças de licença-prêmio convertida em pecúnia, no tocante a consideração de determinadas rubricas na base de cálculo.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de valores oriundos da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para o propalado congestionamento do Poder Judiciário, sem embargo, ainda, de inaplicação da regra de pagamentos por meio de precatório, caso superado o montante da condenação importe superior a 10 salários-minimos.

Nesse sentido, encaminhe-se o presente processo, via redistribuição, por força da inequívoca conexão, uma vez que diz respeito à mesma relação material, fracionada, objeto dos autos nº0734271-71.2023.8.07.0016, ao ilustre Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública do DF, a fim de que tenha curso simultâneo com o feito antes destacado, evitando-se, com isso, decisões contraditórias e conflitantes sobre o mesmo tema, em prestígio aos vetores constitucionais da segurança jurídica e Juízo natural, que não podem ser olvidados e, em especial, a observância ao artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Redistribua-se, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/07/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/07/2023 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2023 16:43

Recebidos os autos
28/07/2023 16:43

Determinação de redistribuição por prevenção
27/07/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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