18/11/2024 09:44

Arquivado Provisoramente
14/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE DE SOUZA ESTEVAM em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE DE SOUZA ESTEVAM em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701016-29.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CASSIA MARIA DE SOUZA, EDSON DE SOUZA ESTEVAM, HIGGOR CAVALCANTE PINTO, HUGGO CAVALCANTE PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CASSIA MARIA DE SOUZA EXEQUENTE: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA ESTEVAM, EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, INGRIDY VITORIA DE SOUZA ESTEVAM, M.

H.

D.

S., L.

P.

D.

S.

REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Precatórios expedidos aos ID´s nº 96720552 a 96720071.

Ao ID nº 211494555, as credoras - CASSIA MARIA DE SOUZA, na qualidade de genitora e representante da menor L.

P.

D.

S., e na qualidade de genitora e assistente da menor MARIA HELOISA DE SOUZA - vindicam a concessão de autorização judicial para celebrar acordo com o Distrito Federal, em relação ao Precatório expedido em favor daquelas.

Com o pedido foram juntados os documentos de ID´s nº 211494556 a 211494564. É o relatório.

DECIDO.

De início, é preciso destacar que falece competência do presente Juízo para analisar o pedido.

Como consabido, a Lei nº 11.697/2008 dispôs sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e estabeleceu a competência das Varas da Fazenda Pública nos seguintes termos: Art. 26.Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Na hipótese presente, inexiste interesse do ente distrital.

Com efeito, nota-se que a peticionante é pessoa física e vindica a concessão de autorização judicial para disposição de bens das menores.

Nesse norte, colaciono o que dispõe o art. 27: Art. 27.

Compete ao Juiz da Vara de Família: I – processar e julgar: a) as ações de Estado; b) as ações de alimentos; c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais; IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; V – declarar a ausência; VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos.

Com efeito, a questão apresentada no petitório se afigura como sendo de jurisdição voluntária e afeta à competência da Vara de Família.

Nesse contexto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar o pedido.

Nesse passo, INDEFIRO o pedido apresentado.

Esclareço, por oportuno, que eventuais pedidos desse jaez devem ser apresentados perante a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, dada a natureza do pedido, das partes, e do endereço declinado pela interessada.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a notícia de pagamento dos Precatórios expedidos (ID´s nº 96720552 a 96720071).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:39

Recebidos os autos
20/09/2024 15:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/09/2024 15:39

Indeferido o pedido de CASSIA MARIA DE SOUZA - CPF: *01.***.*61-09 (AUTOR), L. P. D. S. - CPF: *02.***.*51-04 (EXEQUENTE), M. H. D. S. - CPF: *02.***.*42-13 (EXEQUENTE)
18/09/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/09/2024 21:04

Processo Desarquivado
18/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:34

Arquivado Provisoramente
07/07/2021 04:03

Processo Desarquivado
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/06/2021 11:57

Arquivado Provisoramente
28/06/2021 11:56

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:38

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:29

Recebidos os autos
16/06/2021 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2021 09:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
26/05/2021 09:09

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.
11/05/2021 02:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 19:43

Recebidos os autos
06/05/2021 19:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:38

Decorrido prazo de HIGGOR CAVALCANTE PINTO em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de HUGGO CAVALCANTE PINTO em 04/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:05

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:02

Recebidos os autos
20/04/2021 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/03/2021 10:39

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
09/03/2021 10:38

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 15:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 14:15

Recebidos os autos
15/12/2020 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2020 14:10

Desentranhamento de documento #Oculto#
15/12/2020 14:10

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 14:03

Recebidos os autos
08/12/2020 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2020 16:15

Expedição de Certidão.
08/12/2020 13:58

Recebidos os autos
08/12/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 03:06

Decorrido prazo de HUGGO CAVALCANTE PINTO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:06

Decorrido prazo de HIGGOR CAVALCANTE PINTO em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 03:03

Publicado Certidão em 16/11/2020.
16/11/2020 03:03

Publicado Certidão em 16/11/2020.
16/11/2020 03:03

Publicado Certidão em 16/11/2020.
16/11/2020 03:03

Publicado Certidão em 16/11/2020.
16/11/2020 03:03

Publicado Certidão em 16/11/2020.
13/11/2020 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 13:02

Juntada de Certidão
11/11/2020 20:07

Juntada de Petição de impugnação
17/09/2020 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 18:48

Recebidos os autos
17/09/2020 18:48

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2020 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/09/2020 00:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 19:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 17:30

Recebidos os autos
18/08/2020 17:30

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2020 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 18:03

Recebidos os autos
21/07/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2020 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/07/2020.
06/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/07/2020.
03/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 12:23

Recebidos os autos
01/07/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/06/2020 15:50

Juntada de Certidão
29/06/2020 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 24/06/2020.
24/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 14:04

Recebidos os autos
22/06/2020 14:04

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2020 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/06/2020 02:38

Decorrido prazo de HUGGO CAVALCANTE PINTO em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de HIGGOR CAVALCANTE PINTO em 18/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA ESTEVAM em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE SOUZA em 16/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 20:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 20:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 17:45

Recebidos os autos
05/06/2020 17:45

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2020 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2020 22:18

Recebidos os autos
04/06/2020 18:35

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 15:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
28/05/2020 09:03

Recebidos os autos
28/05/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 15:09

Juntada de Certidão
27/05/2020 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:12

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA ESTEVAM em 07/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:12

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE SOUZA em 07/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:07

Recebidos os autos
11/02/2020 16:07

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2020 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/02/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2020 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 02:43

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 13:50

Juntada de Petição de manifestação; Ciência;
06/12/2019 16:04

Recebidos os autos
06/12/2019 16:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/12/2019 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/12/2019 08:48

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 04:50

Publicado Certidão em 29/11/2019.
28/11/2019 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 19:57

Juntada de Certidão
26/11/2019 14:26

Recebidos os autos
26/11/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 12:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/10/2018 16:18

Juntada de Certidão
11/10/2018 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2018 04:33

Publicado Certidão em 20/09/2018.
19/09/2018 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 16:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 03:23

Publicado Intimação em 10/09/2018.
07/09/2018 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 13:43

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
05/09/2018 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 11:00

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
05/09/2018 10:03

Recebidos os autos
05/09/2018 10:03

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2018 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 17:43

Juntada de Petição de apelação
08/08/2018 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
07/08/2018 22:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
07/08/2018 19:01

Recebidos os autos
07/08/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/08/2018 15:28

Juntada de Certidão
31/07/2018 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 18:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 16:37

Publicado Certidão em 09/07/2018.
06/07/2018 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 11:00

Juntada de Certidão
25/06/2018 16:40

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
19/06/2018 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 09:51

Expedição de Certidão.
19/06/2018 09:51

Juntada de Certidão
19/06/2018 05:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2018 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 15:25

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
18/06/2018 11:18

Recebidos os autos
18/06/2018 11:18

Julgado procedente o pedido
12/06/2018 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
25/05/2018 16:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
25/05/2018 16:32

Recebidos os autos
21/05/2018 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/05/2018 16:37

Recebidos os autos
18/05/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/04/2018 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 06:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 02:51

Publicado Intimação em 18/04/2018.
17/04/2018 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 14:08

Recebidos os autos
12/04/2018 14:08

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/04/2018 11:44

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE SOUZA em 03/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2018 03:47

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA ESTEVAM em 26/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 02:27

Publicado Despacho em 22/03/2018.
21/03/2018 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 15:46

Recebidos os autos
16/03/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/02/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 15:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 04:11

Publicado Certidão em 15/02/2018.
10/02/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2018 22:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 10:29

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA ESTEVAM em 31/01/2018 23:59:59.
01/02/2018 10:29

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE SOUZA em 31/01/2018 23:59:59.
31/01/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 04:04

Publicado Certidão em 31/01/2018.
31/01/2018 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 08:23

Publicado Certidão em 24/01/2018.
24/01/2018 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 16:05

Juntada de Certidão
21/11/2017 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 16:01

Juntada de Certidão
07/11/2017 16:32

Expedição de Ofício.
07/11/2017 16:32

Juntada de Ofício
07/11/2017 16:26

Expedição de Ofício.
07/11/2017 16:26

Juntada de Ofício
03/11/2017 15:43

Recebidos os autos
03/11/2017 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2017 14:24

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
19/10/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2017 18:17

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 15:38

Recebidos os autos
06/10/2017 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2017 19:33

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
05/10/2017 19:33

Expedição de Certidão.
05/10/2017 19:33

Juntada de Certidão
05/10/2017 19:30

Recebidos os autos
05/10/2017 19:29

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
05/10/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 17:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2017 23:59:59.
19/09/2017 19:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 02:36

Publicado Decisão em 15/09/2017.
15/09/2017 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 14:48

Recebidos os autos
13/09/2017 14:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2017 16:30

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
08/09/2017 16:29

Juntada de Certidão
16/08/2017 16:44

Expedição de Ofício.
16/08/2017 16:44

Juntada de Ofício
27/06/2017 19:17

Recebidos os autos
27/06/2017 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 13:56

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2017 13:54

Juntada de Certidão
22/06/2017 18:02

Juntada de Certidão
21/06/2017 14:01

Recebidos os autos
21/06/2017 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 17:02

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/06/2017 17:00

Juntada de Certidão
07/06/2017 14:38

Expedição de Ofício.
16/05/2017 15:18

Recebidos os autos
16/05/2017 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2017 17:22

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/04/2017 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2017 17:10

Recebidos os autos
27/04/2017 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 00:42

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE SOUZA em 18/04/2017 23:59:59.
19/04/2017 00:42

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA ESTEVAM em 18/04/2017 23:59:59.
07/04/2017 12:57

Conclusos para julgamento para CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/04/2017 15:34

Recebidos os autos
06/04/2017 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 00:59

Publicado Intimação em 06/04/2017.
06/04/2017 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2017 17:56

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/04/2017 15:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2017 15:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2017 15:24

Juntada de Petição de especificação de provas
05/04/2017 00:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 18:33

Recebidos os autos
03/04/2017 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 15:52

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/03/2017 17:07

Juntada de Petição de réplica
31/03/2017 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2017 13:43

Expedição de Certidão.
29/03/2017 21:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2017 01:19

Decorrido prazo de HIGGOR CAVALCANTE PINTO em 13/03/2017 23:59:59.
06/03/2017 13:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2017 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2017.
17/02/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2017 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2017 18:37

Recebidos os autos
13/02/2017 18:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/02/2017 17:40

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/02/2017 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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