02/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710442-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JALMA FERNANDES DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, cabendo apenas para integrar o provimento jurisdicional que padece de vícios sanáveis, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o recurso horizontal comporta parcial acolhimento apenas para desconsiderar o período compreendido entre 25/12/1981 a 28/03/1982 para a percepção da gratificação, haja vista que a própria parte embargada reconhece que se trata de intervalo sem vínculo com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Com relação aos demais períodos, deverá o ente distrital comprovar em juízo o seu cumprimento, sob pena de incidência das sanções processuais pertinentes, notadamente porque a decisão interlocutória que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença precluiu (IDs 231584887 e 238621300).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Concedo ao Distrito Federal o prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, para a comprovação da obrigação de fazer determinada.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:38

Recebidos os autos
28/08/2025 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/08/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2025 17:31

Recebidos os autos
26/08/2025 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de JALMA FERNANDES DE QUEIROZ em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 20:30

Recebidos os autos
13/08/2025 20:30

Outras decisões
13/08/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/08/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:35

Recebidos os autos
04/08/2025 14:35

Outras decisões
01/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 17:18

Recebidos os autos
22/07/2025 17:18

Outras decisões
22/07/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JALMA FERNANDES DE QUEIROZ em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:23

Recebidos os autos
23/06/2025 11:23

Outras decisões
18/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 17:00

Recebidos os autos
06/06/2025 17:00

Outras decisões
06/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JALMA FERNANDES DE QUEIROZ em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:44

Recebidos os autos
09/04/2025 10:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:32

Recebidos os autos
01/04/2025 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de JALMA FERNANDES DE QUEIROZ em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:52

Recebidos os autos
19/03/2025 18:52

Outras decisões
19/03/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:49

Recebidos os autos
07/03/2025 17:49

Outras decisões
06/03/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:05

Recebidos os autos
25/02/2025 10:05

Outras decisões
22/02/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:35

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:14

Recebidos os autos
12/12/2024 15:14

Outras decisões
11/12/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:30

Recebidos os autos
19/11/2024 15:30

Outras decisões
18/11/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de JALMA FERNANDES DE QUEIROZ em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:41

Recebidos os autos
28/10/2024 12:41

Outras decisões
25/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:02

Recebidos os autos
22/10/2024 15:02

Outras decisões
21/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:08

Recebidos os autos
08/10/2024 16:08

Outras decisões
08/10/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 18:54

Recebidos os autos
26/09/2024 18:54

Outras decisões
26/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710442-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JALMA FERNANDES DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de ID 211836899.

Prazo de 10(dez) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/09/2024 13:52

Recebidos os autos
23/09/2024 13:52

Outras decisões
20/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
30/07/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:38

Recebidos os autos
29/07/2024 20:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
29/07/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:07

Recebidos os autos
10/06/2024 16:07

Outras decisões
10/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/06/2024 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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