20/05/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LEIDIANY BRAGA DE ANDRADE em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Direito processual.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora de bens móveis que guarnecem a empresa executada.

Possibilidade.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora, por Oficial de Justiça, sobre bens móveis que guarnecem a empresa executada.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a deflagração de penhora sobre bens que guarnecem a empresa, tendo em vista a previsão de impenhorabilidade, contida no art. 833, V, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não é absoluta, podendo recair sobre bens móveis não essenciais à prática da atividade empresarial, motivo pelo qual a penhora por oficial de justiça pode ser deferida na espécie, especialmente quando já frustradas tentativas de constrição via SISBAJUD e RENAJUD.

IV.

Dispositivo 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0700466-15.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 15/6/2022.
10/04/2025 20:06

Conhecido o recurso de LEIDIANY BRAGA DE ANDRADE - CPF: *16.***.*49-15 (AGRAVANTE) e provido
10/04/2025 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0741318-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES, LEIDIANY BRAGA DE ANDRADE AGRAVADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
14/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:37

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 02:25

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 18:53

Recebidos os autos
07/01/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/11/2024 13:48

Desentranhado o documento
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LEIDIANY BRAGA DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:06

Desentranhado o documento
26/10/2024 14:37

Recebidos os autos
26/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Processo : 0741318-13.2024.8.07.0000 DESPACHO O agravo de instrumento está sujeito a preparo, o que não foi comprovado no ato de interposição do recurso.

Assim, nos termos do art. 87, inc.

I e § 1º, do RITJDF, bem como do art. 932, inc.

I e VIII, e parágrafo único c/c os art. 1.007, § 4º, todos do CPC, promova o agravante o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília – DF, 30 de setembro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
30/09/2024 17:25

Recebidos os autos
30/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/09/2024 12:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2024 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034995-57.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Fresh Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Joao Jacques Monteiro Montandon Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2016 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0713885-16.2024.8.07.0006

Fabio Vitoria Baiao

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Livia Vitoria Baiao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0710697-15.2024.8.07.0006

Admilson Pereira de Oliveira

Cartao Brb S/A

Advogado: Petruska Barbosa Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0703616-45.2020.8.07.0009

Brb Banco de Brasilia SA

Mhs Empreendimentos - Construtora e Inco...

Advogado: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2020 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0717963-17.2024.8.07.0018

Flavia Queiroz de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 10:36

Exibir Processo